Sem diálogo: CNMP ignora pedido de audiência pública sobre regulamentação da LGPD nos MPs

Em nota comemorativa do Dia Internacional da Proteção de Dados (28.jan), publicada em 31.jan.2023, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aproveitou para comentar sobre a proposta de resolução que institui a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e o Sistema Nacional de Proteção de Dados Pessoais do MP. É sobre esta resolução que o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas vem tentando, desde nov.2022, discutir com o conselho por meio de audiência pública, mas ainda aguarda uma resposta do órgão à solicitação enviada.

Como divulgado pela coalizão em ago.2022, a proposta que tramita no CNMP apresenta diversos pontos problemáticos, colocando em risco a divulgação de dados como a remuneração e informações sobre a atuação de membros e servidores dos órgãos. À época, o Fórum encaminhou carta aos conselheiros do órgão solicitando a revisão da proposta de resolução e a imediata supressão dos tópicos destacados pelo grupo.

Em 21.nov.2022, por meio do conselheiro Paulo Cezar dos Passos, presidente da Comissão de Defesa da Probidade Administrativa do CNMP, a coalizão solicitou ao órgão audiência pública para tratar da proposta de resolução nº 1.00415/2021-60. No mesmo dia, a mensagem foi encaminhada para o e-mail da comissão. Em 06.dez.2022, o Fórum entrou em contato com a comissão em busca de atualizações e, no dia seguinte, foi informado que o conselheiro estava ciente da solicitação, mas ainda não havia dado encaminhamento. Nos dias 20.dez.2022 e 10.jan.2023, o Fórum cobrou novamente por providências, mas não obteve retorno.

Diante dos sérios riscos à transparência e ao controle social do Ministério Público representados pela proposta, o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas solicitou hoje (22.mar.2023), mais uma vez, atualizações sobre a realização da audiência pública. A coalizão seguirá pressionando o CNMP até que o órgão se disponha a dialogar sobre a questão com a sociedade civil.

Créditos da imagem: Marcos Oliveira/Agência Senado