Após pressão de organizações da sociedade civil, governo veta dispositivos que ameaçavam a transparência sobre supersalários

A mobilização do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas e de outras onze organizações da sociedade civil, além de outras manifestações públicas de desagravo, foram ouvidas e o governo federal vetou dispositivos do PL 4.015/2023 que poderiam restringir o acesso a informações sobre a remuneração de membros do Judiciário e do Ministério Público. O veto foi publicado nesta quarta-feira (7) no Diário Oficial da União.

No final de abril, como parte desse esforço coletivo, as entidades protocolaram um ofício à Casa Civil da Presidência da República solicitando o veto a artigos considerados ameaçadores à transparência e ao controle social dos gastos públicos. A manifestação conjunta apontava que os dispositivos representavam um “jabuti legislativo”, sem relação com o tema central do projeto, e que poderiam ser usados para ampliar a opacidade sobre pagamentos feitos a agentes públicos — em especial em um contexto de crescente atenção da sociedade ao pagamento de supersalários.

Assinaram o ofício, além do Fórum, as seguintes organizações: Associação Fiquem Sabendo, Open Knowledge Brasil, Transparência Brasil, Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), Plataforma Justa, República.org, Movimento Pessoas à Frente, Associação Livres, Centro de Liderança Pública (CLP), Instituto OPS e Transparência Internacional – Brasil.

Os artigos vetados previam a inclusão de dispositivos na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) com potencial para restringir de forma genérica e indefinida o acesso a dados públicos sob o argumento de riscos inerentes às funções desempenhadas por juízes, promotores e procuradores. Como destacou o ofício enviado pelas organizações, a Lei de Acesso à Informação (LAI) já oferece os instrumentos adequados para a proteção de dados sensíveis, desde que com base em critérios objetivos e temporários.

Na justificativa enviada ao Congresso, o governo federal afirmou que os dispositivos vetados poderiam “implicar na restrição da transparência e da possibilidade de fiscalização dos gastos públicos pela sociedade, sobretudo da remuneração dos servidores envolvidos”.

O veto ainda será analisado pelo Congresso Nacional, que pode mantê-lo ou rejeitá-lo. O Fórum segue acompanhando a tramitação com atenção e reforça seu compromisso com a defesa do direito constitucional de acesso à informação como base para a transparência, a integridade pública e a participação cidadã.