Fórum contesta alegações da Itaipu sobre dever de prestar contas

O Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas manifesta inconformismo diante das alegações finais apresentadas pela Itaipu Binacional em ação civil pública movida pela Associação Fiquem Sabendo — organização integrante do Fórum — que busca ampliar a transparência da entidade.

Nas alegações, a Itaipu defende que, por ser uma entidade binacional criada por tratado internacional, não estaria sujeita a quaisquer normas sobre acesso à informação – inclusive tratados internacionais, como a Convenção Americana de Direitos Humanos –, nem teria o dever de divulgar dados básicos sobre seus quadros de pessoal e remuneração individualizada de seus agentes. A empresa chega a comparar sua situação à de escritórios da ONU no Brasil, sugerindo que, assim como estes, não deveria prestar contas à sociedade brasileira.

O Fórum entende que tal posição representa grave retrocesso na agenda de transparência pública. Ainda que Itaipu possua natureza jurídica singular, trata-se de uma entidade que opera com recursos oriundos da exploração de bens da União (recursos hídricos), com impacto direto sobre políticas públicas, contratos e investimentos de grande relevância para o Brasil e o Paraguai.

A transparência é um valor essencial à democracia e constitui um dever previsto nas Constituições tanto do Brasil quanto do Paraguai, além de estar consagrado nos tratados internacionais de direitos humanos assinados por ambos os países. A sociedade tem o direito de conhecer como os recursos são utilizados, quem são os responsáveis por sua gestão e quais critérios são adotados para contratações, remunerações e políticas internas.

Reforçamos nosso apoio à atuação da Fiquem Sabendo e destacamos que iniciativas como essa fortalecem a cultura de prestação de contas e contribuem para a consolidação de democracias mais abertas, participativas e responsáveis.

17 de junho de 2025, membros do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas

ABCPública
Amazônia Real
ANDI – Comunicação e Direitos
ARTIGO 19
Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji)
Associação Contas Abertas
Associação Fiquem Sabendo
Associação de Jornalismo Digital (Ajor)
Associação de Jornalistas de Educação (Jeduca)
Base dos Dados
Brasil.IO
Data Privacy Brasil
Fabiano Angélico, professor na USI (Università della Svizzera italiana-Suíça)
Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj)
Gregory Michener, professor da FGV-EBAPE
Grupo de Pesquisa e Intervenção em Direitos Humanos – Mapinguari
Grupo de Pesquisa Jornalismo, Direito e Liberdade (JDL-USP)
Instituto Centro de Vida (ICV)
Instituto de Direito Coletivo (IDC)
Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc)
Instituto Governo Aberto (IGA)
Instituto Fogo Cruzado
Instituto Não Aceito Corrupção (INAC)
Instituto Observatório Político e Socioambiental (OPS)
Instituto Tecnologia e Sociedade (ITS-RIO)
Livre.jor
Observatório da Ética Jornalística (ObjETHOS-UFSC)
Open Knowledge Brasil
Projeto SOS Imprensa (Universidade de Brasília)
Rede Nacional de Observatórios de Imprensa (RENOI)
Rede Nossa São Paulo
Transparência Brasil
Transparência Partidária