O que é o Fórum

O Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas é uma coalizão de pessoas físicas e jurídicas dedicada à defesa do direito de acesso a informações públicas e da Lei de Acesso à Informação.

O grupo desenvolve as seguintes atividades, estabelecidas em seu Estatuto:

Publicação de notas de opinião e notas técnicas em relação a:
- ações legislativas, regulatórias, de gestão e implementação que afetem ou comprometam o acesso a informações ou a aplicação da Lei de Acesso à Informação;
- necessidade de aperfeiçoamento de práticas e mecanismos para garantia do direito de acesso a informações ou efetiva aplicação da Lei de Acesso à Informação;
- temas e fatos sugeridos pelos membros, afeitos aos objetivos e princípios do Fórum.

Realização de levantamentos e avaliações de transparência;

Acionamento de órgãos de controle externo em relação a casos de violação ao direito de acesso a informações ou de descumprimento da Lei de Acesso à Informação;

Realização de pedidos de desclassificação ou revisão da classificação de documentos e informações de interesse público;

Realização de eventos sobre o direito de acesso a informações e sobre a Lei de Acesso à Informação;

Iniciativas de conscientização e formação do público sobre a Lei de Acesso à Informação;

Endosso ou apoio institucional a manifestações e iniciativas de membros da sociedade civil sobre temas afeitos aos objetivos do Fórum e que estejam de acordo com seus princípios;

Outras atividades consideradas necessárias pelos membros para consecução dos objetivos do Fórum e em conformidade com os princípios da coalizão.

Clipping

Governo de Rondônia impõe sigilo sobre atividades de governador e vice
Veículo: Portal dos Jornalistas

Conselhão MP exige identificação de quem pede acesso a salários de procuradores
Veículo: UOL

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Veículo: Estadão

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Veículo: Folha de S. Paulo

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Princípios

O Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas tem como princípios:

Atuar sem conotação político-partidária nem fins lucrativos;

Defender a Lei de Acesso a Informações Públicas (Lei federal 12.527/2011) e sua preservação como uma legislação que garante e facilita o acesso do público no Brasil a documentos produzidos e armazenados pelos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), pelo Ministério Público e por pessoas físicas e jurídicas que mantenham ou tenham mantido relações com o poder público nos três níveis (federal, estadual e municipal);

Defender que os órgãos públicos, em todos os níveis, tenham a preocupação de corretamente arquivar qualquer documento público de forma a facilitar o seu acesso futuro, bem como de manter sistemas permanentes de gerenciamento e preservação desses documentos.

Objetivos

O Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas tem como objetivos:

Promover e incentivar o debate sobre direito de acesso a informações públicas no Brasil – e sobre temas correlatos, como a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, legislações sobre dados abertos e sobre gestão e manutenção de registros públicos;

Desenvolver atividades voltadas para o controle social da implementação da Lei de Acesso à Informação nos três Poderes e no Ministério Público, e nos três níveis;

Desenvolver atividades de divulgação a respeito do direito de acesso a informações públicas e da Lei de Acesso à Informação.

A decisão de criar o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas foi tomada em 30 de setembro de 2003, ao final do I Seminário Internacional sobre Direito de Acesso a Informações Públicas, promovido pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) em Brasília.

O propósito era unir esforços para que o debate sobre o tema fosse mais presente na sociedade e no Congresso Nacional, onde alguns projetos de lei para regulamentar o inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal já tramitavam. O Fórum de Acesso foi lançado oficialmente em solenidade na sede do Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) em Brasília, no dia 25 de novembro de 2004. À época, o jornalista Fernando Rodrigues, então diretor-executivo da Abraji e coordenador da coalizão, definiu-a como “uma iniciativa pioneira por colocar junto diversos setores da sociedade civil a favor de uma causa que vai beneficiar o país”.

“Uma iniciativa pioneira por colocar junto diversos setores da sociedade civil a favor de uma causa que vai beneficiar o país”