A LAI determina que os órgãos públicos devem compartilhar suas informações de duas formas: transparência ativa ou passiva - a depender do tipo de conteúdo a ser publicado. A lei indica uma série de informações que devem ser divulgadas ativamente pelas instituições em seus sites, como o registro de despesas, da estrutura organizacional e dados gerais para o acompanhamento de programas e ações. Quando não há obrigatoriedade da publicação, é possível solicitar os dados realizando um pedido de acesso à informação. Essas solicitações podem ser registradas no portal Fala.BR ou nos Sistemas Eletrônicos do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SICs), de acordo com o órgão de interesse.