Participe do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas

Torne-se membro

De acordo com os arts. 6º e 7º do Estatuto do Fórum de Direito de Acesso a Informações Pùblicas, entidades e organizações da sociedade civil, organizações ou grupos de pesquisa acadêmicos, meios de comunicação jornalísticos e pessoas pesquisadoras podem se inscrever para integrar a coalizão a convite de outros membros ou diretamente.

Definição das categorias de membros aceitos:

Entidades e organizações da sociedade civil: pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos e sem conotação político-partidária, legalmente constituídas sob a forma de organização, associação ou fundação;

Organizações ou grupos de pesquisa acadêmicos: organizações de docentes vinculadas a instituição de pesquisa ou de ensino superior pública ou privada, inclusive seus laboratórios, centros ou núcleos de pesquisa e extensão;

Meios de comunicação jornalísticos: jornais, revistas, rádios, TVs em meio físico ou digital que produzam conteúdo jornalístico regularmente;

Pessoas pesquisadoras: pessoas físicas que desenvolvem pesquisas acadêmicas, vinculadas ou não a instituição de pesquisa ou de ensino superior, grupos de pesquisa, coletivos, departamentos acadêmicos e programas de pós-graduação, inclusive pessoas servidoras públicas efetivas.

Requisitos para admissão no Fórum de Acesso

Tanto no caso de inscrição a convite de outro membro quanto de inscrição direta, a coordenação do Fórum verificará o cumprimento dos seguintes requisitos, estabelecidos no art. 8º do Estatuto da coalizão, para aceitação do novo integrante

Relação da organização, grupo de pesquisa, meio de comunicação ou pessoa com a agenda do Fórum

Atuação comprovada em uma ou mais das seguintes áreas há pelo menos um ano:

- Direito de acesso a informações públicas
- Lei de Acesso à Informação
- Transparência pública
- Governo aberto
- Dados abertos

Serão consideradas tanto a atuação que tenha uma ou mais dessas áreas como objeto central quanto a atuação que as aborde de forma transversal, ou seja, como meio de alcançar outros objetivos ou proteger outros direitos.

A comprovação da atuação será aferida pela coordenação do Fórum por meio de verificação do estatuto social da entidade e/ou portfólio de atividades/projetos/pesquisas da organização, grupo de pesquisa ou pessoa pesquisadora. No caso de meios de comunicação jornalísticos, a comprovação será aferida por portfólio de reportagens produzidas com uso da Lei de Acesso à Informação.

Idoneidade
Ausência em cadastro de penalidades da administração pública federal, estadual ou municipal decorrentes de ações fraudulentas ou de atos de corrupção ou improbidade administrativa.

Concordância com as diretrizes de atuação do Fórum
No ato da inscrição, será necessário indicar concordância com o Estatuto da coalizão e assinar o acordo de cooperação para formalização do ingresso no Fórum.

Procedimentos e prazos para admissão de membros

Os parágrafos 3º a 11º do Estatuto do Fórum descrevem os prazos e procedimentos para aprovação do ingresso de novo membro do Fórum de Acesso:

Após a verificação do cumprimento dos requisitos, a coordenação do Fórum circulará as informações do formulário entre os membros do Fórum, que terão 7 (sete) dias úteis para apresentar questões complementares ou objeções.

No caso de as informações terem sido prestadas como resultado de convite de organização membro, esta deverá informar aos demais integrantes sobre o convite e as motivações para fazê-lo.

Eventuais objeções deverão ser apresentadas até o 7º (sétimo) dia útil (inclusive) do prazo expresso no item 1, contendo o(s) motivo(s) objetivo(s) da restrição ao ingresso do requerente ou convidado.

A coordenação do Fórum notificará o requerente da existência de objeção ao seu ingresso, sem revelar os motivos ou a fonte.

A partir da apresentação da(s) razão(ões) para o veto, abre-se votação (virtual) pela aceitação ou não do requerente ou convidado. A votação ficará aberta por 10 (dez) dias úteis, período no qual os participantes do Fórum podem deliberar a respeito do veto.

Caso as razões para o veto sejam apresentadas no 7o dia útil, o prazo para aprovação do ingresso é prorrogado por mais 7 (sete) dias úteis, e a prorrogação é comunicada ao requerente pela coordenação do Fórum.

A decisão sobre a aceitação ou não será definida por maioria absoluta dos votantes.

Caso o resultado seja pela não aceitação, a coordenação informará o requerente sobre a decisão em até 1 (um) dia útil, indicando a(s) razão(ões) para a recusa.