Enunciados Jurídicos

Enunciados jurídicos são orientações elaboradas a partir da interpretação de leis, decisões judiciais e práticas administrativas, com o objetivo de esclarecer como determinadas normas devem ser aplicadas.

Temática: Princípios gerais de acesso à informação - Não discriminação da imprensa no acesso à informação pública e no uso do SIC como condição para o controle social da administração.

Temática: Princípios gerais de acesso à informação - Amplitude do conceito de “qualquer interessado” na LAI e vedação a exigências indevidas para o protocolo de pedidos de acesso à informação.

Temática: Princípios gerais de acesso à informação - Vedação à exigência de protocolo presencial de pedidos de acesso à informação por violar o amplo acesso, a transparência e o controle social previstos na LAI.

Temática: Princípios gerais de acesso à informação - Vedação à exigência de indicação da finalidade do pedido para acesso a informações pessoais de interesse público, nos termos da LAI.

Temática: Princípios gerais de acesso à informação - Vedação à exigência de dados excessivos e de documentos de identificação no protocolo de pedidos de acesso à informação, em respeito aos princípios da necessidade, da boa-fé e da minimização de dados.

Temática: Princípios gerais de acesso à informação - Direito do requerente à identificação da autoridade responsável pela resposta a pedidos de acesso à informação como garantia de integridade, competência e controle recursal.

Temática: Princípios gerais de acesso à informação - Ilegalidade da exigência de termo de responsabilidade para acesso a informações públicas e garantia do uso livre dos dados, com ressalvas legais específicas.

Temática: Princípios gerais de acesso à informação - Obrigação de justificar o fornecimento de fonte secundária em substituição à informação primária para não violar o direito de acesso previsto na LAI.

Temática: Sigilo e Negativas - Vedação constitucional à negativa de acesso à informação por prazo indeterminado, sem definição de termo final ou condição de liberação.

Temática: Sigilo e Negativas - Aplicação subsidiária dos prazos e procedimentos de classificação da LAI às restrições do art. 22, com vedação ao sigilo por prazo indeterminado.

Temática: Sigilo e Negativas - Limitação legal das hipóteses de classificação de sigilo na LAI e ilegalidade de classificações não previstas, como “confidencial”.

Temática: Sigilo e Negativas - Obrigação de apresentação do Termo de Classificação de Informações em negativas por sigilo, sob pena de violação à LAI.

Temática: Sigilo e Negativas - Ilegalidade da negativa de acesso por “desarrazoabilidade” ou “desproporcionalidade” com base no Decreto 7.724/2012, por ausência de previsão na LAI e risco de criação de sigilo indevido.

Temática: Sigilo e Negativas - Ilegalidade da negativa de acesso à informação sob a alegação de “fishing expedition”, por violar o direito fundamental de acesso, a prestação de contas e o controle social.

Temática: Sigilo e Negativas - Obrigação de fundamentação jurídica específica para cada trecho tarjado em documentos, sob pena de negativa genérica e violação do dever de motivação.

Temática: Sigilo e Negativas - Admissibilidade excepcional da negativa por “trabalhos adicionais”, condicionada à demonstração técnica detalhada, sob pena de nulidade por falta de fundamentação.

Temática: Transparência ativa - Ilegalidade de mecanismos como captchas que restrinjam o acesso automatizado e a acessibilidade universal a dados públicos em sites oficiais.

Temática: Transparência ativa - Ilegalidade da restrição de acesso a sites oficiais por bloqueio de IPs estrangeiros, por violar o amplo acesso à informação e a neutralidade da rede.

Temática: Transparência ativa - Ilegalidade de termos ou políticas de uso que restrinjam o uso de informações públicas em sites oficiais, por violar a transparência, o controle social e o uso livre de dados públicos.

Temática: Transparência ativa - Vedação à exigência de dados pessoais para acesso a informações públicas em transparência ativa, por violar a LAI, a LGPD e o direito ao uso livre de dados públicos.

Temática: Transparência ativa - Obrigatoriedade de processo administrativo formal e análise de impacto para remoção de bases de dados da transparência ativa sob fundamento da LGPD.