Proposta de regulamentação da LGPD no Ministério Público pode limitar divulgação de remunerações, alertam organizações

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) analisa uma proposta de Resolução que coloca em risco a divulgação de dados como a remuneração e informações sobre a atuação de membros e servidores dos órgãos, sob a justificativa de adequação dos MPs à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A avaliação é do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, coalizão de 28 entidades que enviou nesta quarta-feira (10.ago.2022) uma carta ao Conselho com o alerta.

A proposta de Resolução nº 1.00415/2021-60 obriga os cidadãos a se identificarem para consultar os dados de remuneração de promotores e servidores disponibilizados nos portais de transparência dos MPs. Para o Fórum de Acesso, é uma “medida descabida, que representa imenso retrocesso na transparência pública da instituição”. A equiparação de dados financeiros a dados pessoais estabelecida na proposta de Resolução também gera, segundo a coalizão, risco de restringir a divulgação dos dados de remuneração.

Em outro ponto, a proposta classifica a “cópia (…), comunicação ou difusão de dado pessoal” como incidentes de segurança, e estabelece que o tratamento de dados pessoais (que inclui a divulgação) pode ser considerado risco de violação se puder causar “danos à reputação” e se fizer referência a “aspectos que digam respeito ao desempenho no trabalho, à situação econômica (…)”. O Fórum alerta que, se aprovada desta forma, a Resolução “impõe constrangimento ao uso livre de informações públicas”, pois abre margem para que análises e reportagens com base em dados divulgados pelos próprios MPs, como remunerações e informações sobre a atuação no cargo, sejam consideradas violações ou vazamentos.

“As medidas apresentadas na resolução, visando a adequação à LGPD, distanciam-se do pressuposto de transparência como regra e o sigilo como exceção estabelecido pela Lei de Acesso à Informação (LAI)”, aponta o Fórum de Acesso na carta, completando: “eventuais conflitos normativos entre as duas legislações não podem servir para potencializar um cenário de opacidade na esfera pública”.

Na carta, a coalizão solicita ainda “a revisão da proposta de resolução e a imediata supressão dos pontos destacados, em consonância com o direito constitucional de acesso a informações públicas, cuja defesa integra a missão do Ministério Público”.

O documento é assinado pelo Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas e, individualmente, por outras cinco organizações que integram o grupo: Transparência Brasil, Fiquem Sabendo, Brasil.IO, Livre.jor e Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), atual coordenadora do Fórum. 

Leia a carta na íntegra.