O Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas e outras 143 organizações assinaram carta ao Ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, solicitando o envio do Acordo de Escazú ao Congresso Nacional para sua aprovação e posterior ratificação pela Presidência da República. A carta aberta foi publicada em 23.mar.2023 pela Human Rights Watch.
O Acordo de Escazú visa garantir a implementação plena e efetiva, na América Latina e no Caribe, dos direitos de acesso à informação ambiental, de participação pública nos processos de tomada de decisões ambientais, e de acesso à justiça em questões ambientais. É também o primeiro acordo vinculante com disposições específicas sobre os compromissos dos Estados de garantir condições seguras às pessoas, grupos e organizações que promovem e defendem os direitos humanos em questões ambientais.
Ratificar o Acordo Regional sobre Acesso à Informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais na América Latina e no Caribe sinalizará a disposição do Brasil de cooperar regionalmente para a proteção do meio ambiente e de defensores e defensoras ambientais, bem como garantir que todas as pessoas tenham acesso a informações adequadas e relevantes em questões ambientais para a realização e proteção de seus direitos humanos.
Créditos da imagem: TV Brasil
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