Violação de direitos humanos por agentes não poderá ser sigilosa

O governador Geraldo Alckmin (PSDB) publicou decreto nesta sexta-feira, 19, em que recua em relação ao sigilo imposto pelo Estado sobre informações em documentos do próprio governo. O texto afirma que informações sobre condutas que impliquem em "violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de classificação em qualquer grau de sigilo nem ter seu acesso negado".

Com o novo decreto, o governo se compromete a não editar tabelas que classifiquem previamente papéis como documentos secretos.

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