Transparência demanda responsabilidade: Fórum repudia exposição indevida de vítimas pela Justiça

O Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas manifesta sua profunda preocupação e repúdio à exposição indevida de dados pessoais e sensíveis de vítimas de estupro e violência doméstica em mandados de prisão divulgados pela Justiça brasileira, conforme revelou reportagem do g1, publicada neste domingo (1º). Embora consideremos essencial a transparência e a ampla disponibilização de dados do Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP) para fins de controle social e fortalecimento da Justiça, o caso expõe falhas graves de governança e segurança da informação no sistema, que resultaram na exposição de vítimas em situação de extrema vulnerabilidade.

A análise conduzida pelo veículo, com uso de inteligência artificial e verificação manual, identificou que ao menos 120 mandados de prisão, entre os mais de 123 mil analisados, continham nomes de vítimas — em sua maioria, mulheres e crianças. A divulgação desses dados, além de contrariar dispositivos legais como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Código de Processo Penal, representa uma forma secundária de violência institucional e revitimização dessas pessoas.

O Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP), mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e abastecido por tribunais de todo o país, tem como finalidade colaborar com o cumprimento da Justiça. Contudo, o vazamento dessas informações demonstra falhas graves no controle e na filtragem de dados sigilosos no sistema.

O Fórum reitera que transparência e proteção de dados não são conceitos incompatíveis. Defendemos o acesso a informações públicas corretas, relevantes e necessárias para o controle social, mas com a devida observância à legislação que protege a privacidade e a dignidade das pessoas — especialmente daquelas em situação de vulnerabilidade.

A divulgação de informações que colocam vítimas em risco não apenas fere o direito à privacidade, como compromete a credibilidade das instituições públicas e o próprio direito de acesso à informação, que deve ser exercido de forma responsável, ética e segura.

O Fórum exige providências imediatas do CNJ para corrigir as falhas identificadas, além da adoção de mecanismos efetivos de prevenção para que casos como este não voltem a ocorrer.

4 de junho de 2025, membros do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas:

ABCPública
Amazônia Real
ANDI – Comunicação e Direitos
ARTIGO 19
Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji)
Associação Contas Abertas
Associação Fiquem Sabendo
Associação de Jornalismo Digital (Ajor)
Associação de Jornalistas de Educação (Jeduca)
Base dos Dados
Brasil.IO
Data Privacy Brasil
Fabiano Angélico, professor na USI (Università della Svizzera italiana-Suíça)
Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj)
Gregory Michener, professor da FGV-EBAPE
Grupo de Pesquisa e Intervenção em Direitos Humanos – Mapinguari
Grupo de Pesquisa Jornalismo, Direito e Liberdade (JDL-USP)
Instituto Centro de Vida (ICV)
Instituto de Direito Coletivo (IDC)
Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc)
Instituto Governo Aberto (IGA)
Instituto Fogo Cruzado
Instituto Não Aceito Corrupção (INAC)
Instituto Observatório Político e Socioambiental (OPS)
Instituto Tecnologia e Sociedade (ITS-RIO)
Livre.jor
Observatório da Ética Jornalística (ObjETHOS-UFSC)
Open Knowledge Brasil
Projeto SOS Imprensa (Universidade de Brasília)
Rede Nacional de Observatórios de Imprensa (RENOI)
Rede Nossa São Paulo
Transparência Brasil
Transparência Partidária