TCE-RJ julga procedente denúncia do Fórum sobre inoperância da Comissão de Transparência do Rio

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) julgou procedente, em 29.mar.23, denúncia de membros do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas e da Transparência Internacional – Brasil (TI) sobre a inoperância da Comissão Mista de Transparência do estado. Na decisão, o TCE-RJ determinou, à Controladoria-Geral do Estado e à Casa Civil, o cumprimento do regimento interno e do calendário de reuniões da Comissão de Transparência.

Feita pela TI, Fiquem Sabendo, ARTIGO 19 e a Transparência Brasil em ago.2021, a denúncia revelou que, apesar de instaurada em out.2018, a Comissão Mista de Transparência, que deveria ter sido criada no mesmo ano, ainda não estava em funcionamento. Se estivesse ativo, o colegiado seria uma espécie de equivalente estadual da Comissão Mista de Avaliação de Informações (CMRI) que atua na esfera federal. Dentre as suas atribuições, estariam a sugestão de revisão de ofícios e a classificação de informações.

As organizações também denunciaram o problema ao Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) que, em set.2022, instaurou inquérito civil contra o estado para investigar a inoperância da Comissão de Transparência. Com a abertura do inquérito, o MPRJ também investigou a ausência de nomeação dos integrantes do colegiado e o descumprimento da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011).

Inatividade da comissão foi identificada em meio à Chacina do Jacarezinho

A inoperância da Comissão Mista de Transparência foi descoberta, ainda em jun.2021, quando 30 organizações da sociedade civil publicaram nota técnica a respeito da classificação de sigilo de cinco anos, pela Polícia Civil do Rio de Janeiro, de documentos relativos à Operação Exceptis. A operação efetuada pela Polícia Civil ocorreu em mai.2021 e resultou na morte de ao menos 28 pessoas na favela do Jacarezinho, na capital do estado. Durante a elaboração do documento, a Transparência Internacional – Brasil e os membros do Fórum Transparência Brasil, Fiquem Sabendo e ARTIGO 19 verificaram o status do colegiado e registraram as denúncias ao MPRJ e ao TCE-RJ.

Caso estivesse funcionando, no caso da classificação de documentos da operação no Jacarezinho, a Comissão de Transparência poderia ter conduzido uma análise mais aprofundada e imparcial da imposição do sigilo. A implementação da comissão também ofereceria mais uma instância a se recorrer na solicitação de informações públicas via LAI no estado.