Senador quer sigilo para valor de renúncia fiscal

Fonte: Congresso em Foco (6.jun.2015) | Autor: Fábio Góis

Em tempos de Lei de Acesso à Informação e clamor popular por transparência nas contas públicas, um relatório do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 188/2014, apresentado por Randofe Rodrigues (Psol-AP), pretende manter sob sigilo os valores movimentados por empresas e demais contemplados na chamada renúncia fiscal, quando o governo abre mão de cobrar tributos em determinadas situações. Apresentado em 22 de maio de 2014, o PLS pretende acrescentar à legislação do Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966) a permissão para “a divulgação, por parte da Fazenda Pública, do beneficiários de renúncias de receita”.

O relatório de Aloysio Nunes foi apresentado em 18 de novembro na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, com parecer favorável. No entanto, o tucano sugere emenda ao texto original, de maneira a manter sob segredo os valores movimentados via renúncia fiscal, bem como o patrimônio financeiro dos contemplados. O “alcance da divulgação pretendida” pelo projeto, diz o relator, deve ser restrito “à mera publicidade dos nomes ou razões sociais dos beneficiários”.

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Para Aloysio, não há problemas em que sejam divulgados os beneficiários de “favores fiscais”, sejam pessoa física ou jurídica, por parte da administração fazendária. “Se, no entanto, se ceder à tentação de promover-se uma publicidade sensacionalista, difundindo-se detalhes do patrimônio das empresas e cidadãos envolvidos, configurar-se-á nitidamente uma violação do disposto no inciso X do artigo 5º da Constituição Federal. Infelizmente, a redação […] da forma como está, permite tanto uma como outra aplicação”, justifica o senador tucano.

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