O governador Renan Filho (PMDB) enviou, nesta sexta-feira (6), à Assembleia Legislativa de Alagoas, um projeto de lei que visa disciplinar o acesso à informação em órgãos públicos. A proposta está publicada no Diário Oficial do Estado e deve atingir não só o Executivo, mas o Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública.
Pelo projeto, as diversas esferas do poder público estadual ficariam obrigadas a atender imediatamente os pedidos de acesso a documentos públicos feitos pela população. Nos casos em que o acesso imediato não fosse possível, os órgãos ou entidades teriam que atender à solicitação em prazo não superior a 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias.
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