Projeto de lei dá acesso a dados da Alepe

Fonte: Jornal do Commercio (29.mar.2015) | Autor: Ayrton Maciel

Três anos depois de entrar em vigor a Lei de Acesso à Informação, no País – 16 de maio de 2012 –, a Assembleia Legislativa de Pernambuco não aprovou, até o momento, a sua legislação de acesso aos dados internos nem criou o seu portal de transparência. Esta realidade pode mudar se a Casa aprovar um projeto de lei protocolado no dia 23 deste mês, que altera o regimento interno para instituir ferramentas de transparência e aproximar a sociedade do Legislativo estadual. No entanto, quatro dias depois do protocolo (sexta-feira, 27) a proposta não tinha sido incluída na seção da Comissão de Constituição, Legislação de Justiça (CCLJ) do site da Alepe na internet.

O projeto cria o Portal Alepe Digital, agregando mecanismos com o objetivo de dar “maior transparência administrativa e orçamentária” à Assembleia – conforme diz texto –, a partir da abertura de informações, estímulo e facilidade de acompanhamento popular.

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