"Prêmio Cadeado de Chumbo" escolhe piores respostas da Lei de Acesso à Informação

Fonte: EBC (15.mai.2015) | Autor: Leandro Melito

A Lei de Acesso à Informação (LAI) completa três anos de implementação neste sábado (16). A lei regulamenta o direito à informação pública previsto no artigo 216 da Constituição Federal, estabelecendo normas e procedimentos para os orgãos públicos responderem aos pedidos dos cidadãos. Por meio da regra, o governo federal recebeu durante esse período mais de 270 mil solicitações, segundo um balanço divulgado pela Controladoria-Geral da União (CGU).

Dos pedidos que não foram atendidos, as principais justificativas dadas pelas autoridades estão relacionadas a dados pessoais, informações sigilosas e incompreensão dos pedidos. Para chamar a atenção sobre respostas de orgãos públicos consideradas inconsistentes, a Rede pela Transparência e Participação Social (RETPS), composta por diferentes organizações que atuam pela transparência dos orgãos públicos, lança na próxima segunda-feira o "Prêmio Cadeado de Chumbo".

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