Organizações buscam sensibilizar autoridade de proteção de dados que LAI e LGPD são compatíveis

O Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas participou, em 23 de agosto, de reunião com representantes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e da Coalizão Direitos na Rede (CDR) para debater o uso equivocado da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para negar o acesso a informações públicas. O encontro foi proposto pela CDR e contou com a presença do coordenador-geral de Normatização, Rodrigo Santana, e do coordenador de Relações Institucionais da ANPD, Leonardo Selhorst. 

O Fórum esteve representado pelos membros: Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), Fiquem Sabendo, Brasil.io e Transparência Brasil. Pela CDR, participou o Laboratório de Políticas Públicas e Internet (LAPIN). As organizações ARTIGO 19, Data Privacy Brasil e Open Knowledge Brasil, que integram ambas as coalizões, também estiveram presentes.

Durante a reunião, o Fórum alertou para problemas como o fechamento de bases de dados sem consulta pública prévia; a exigência de apresentação de motivos para acessar registros públicos e a exigência de cadastro prévio para acessar dados públicos em sites governamentais; a aplicação automática da LGPD para negar acesso a documentos públicos que possam conter dados pessoais; e a utilização indevida da LGPD para negar acesso a informações sobre agentes públicos.

Todos os pontos acima foram tratados em documento encaminhado à ANPD, com sugestões de ação pela autoridade em conjunto com a Controladoria-Geral da União (CGU). O documento está disponível on-line, bem como a nota técnica produzida pela ARTIGO 19 que contém uma análise de negativas de acesso a informações públicas com base na LGPD e na Lei de Acesso à Informação (LAI).

Agora, o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas aguarda a avaliação das propostas pela ANPD e a CGU e continuará acompanhando o tema na administração pública.