O que fazer quando seu pedido de LAI não é respondido

Hoje, 16.mai.2023, a Lei de Acesso à Informação (LAI) completa 11 anos em vigor. Mais de uma década após sua implementação, ainda enfrentamos dificuldades no processo básico de solicitação de acesso a informações públicas. Seja para entidades federais, estaduais ou municipais, a LAI é bem clara: são 20 dias, com a possibilidade de prorrogação por mais 10 (desde que justificada), para um órgão responder a uma solicitação. No entanto, muitos seguem desrespeitando o prazo máximo de 30 dias – respondendo pedidos meses após o registro ou simplesmente não respondendo.

E o que fazer nesses casos? Se os 20 dias passaram e o órgão não enviou qualquer aviso de prorrogação, você pode registrar o primeiro recurso reforçando o seu pedido, informando que o prazo de 20 dias já venceu e que segue aguardando uma resposta. Mas, em alguns e-SICs (Sistema eletrônico de Serviço de Informações ao Cidadão), a opção de recurso só é habilitada após o envio de resposta pelo órgão. Então, se os recursos não surtirem efeito ou não forem registrados, é hora de criar um novo protocolo. Você terá três opções:

1. Registrar um novo pedido de acesso à informação

Registre um novo pedido ao órgão solicitando as mesmas informações. Por meio de um novo protocolo, você pode enviar o mesmo pedido novamente, ressaltando que já fez essa solicitação antes, mas não obteve resposta. No novo pedido, não esqueça de citar o número da solicitação anterior, para embasar seu argumento.

Exemplo de pedido:

Prezados(as), bom dia. Registrei o pedido de acesso à informação de nº [NÚMERO DO PROTOCOLO] mas, após o prazo máximo de 30 dias estabelecido pela Lei de Acesso à Informação (art. 11, §§ 1º e 2º da Lei Federal 12.527/2011), não obtive qualquer resposta do órgão. Portanto, solicito novamente as informações a seguir a respeito do descarregamento de munição por agentes da Polícia Militar do estado:

1 – Qual é o procedimento padrão para o registro de descarregamento de munição por agentes das unidades da PM?

2 – Número de munições descarregadas, nos últimos seis meses, por agentes da Polícia Militar do estado, distribuído por unidades da PM.

2. Realizar uma reclamação na ouvidoria do órgão

Faça uma reclamação na ouvidoria do órgão por descumprimento da LAI. Para essa opção, você pode utilizar o modelo de reclamação disponibilizado pela WikiLAI – a enciclopédia on-line da Lei de Acesso à Informação, desenvolvida pela Fiquem Sabendo.

Modelo de reclamação:

Em [DIA/MÊS/ANO] foi realizado o protocolo nº [NÚMERO DO PROTOCOLO] solicitando, com base na Lei Federal 12.527/2011, informações ao órgão [NOME DO ÓRGÃO]. Entretanto, o prazo legal (art. 11, §§1º e 2º) encerrou sem resposta. Diante disto, solicito que sejam tomadas as medidas necessárias para: 

a) notificar o controle interno sobre o descumprimento do prazo legal; 

b) estabelecer plano de trabalho e cronograma para resolução do problema e atendimento da demanda; 

c) caso necessário, instauração de processo administrativo disciplinar para fins de eventual sanção ao agente público responsável, nos termos do art. 32 da Lei Federal 12.527/2011. 

Nos termos do art. 3º, II da Lei Federal 9.784/1999, requisito ser cientificado da tramitação de eventuais procedimentos instaurados em razão desta reclamação.

3. Fazer uma denúncia à autoridade competente

Denuncie o órgão à autoridade competente por descumprimento da LAI. Se você tentou todas as alternativas acima, mas nada adiantou, adapte o modelo compartilhado pela ARTIGO 19 para registrar uma denúncia à autoridade competente, que pode variar de acordo com a esfera do órgão:

Modelo de denúncia para uma unidade do Ministério Público do Estado:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE [ESTADO]

REPRESENTAÇÃO POR OMISSÃO NO CUMPRIMENTO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

Eu, [NOME DO SOLICITANTE], portador do RG nº [NÚMERO DO RG], inscrito no CPF sob o número [NÚMERO DO CPF], residente e domiciliado na [ENDEREÇO COMPLETO], com base no artigo 5º, inc. XXXIII da Constituição Federal e nos artigos 1°, 10, 11, 12, 40 e 45 da Lei nº 12.527/2011 – a Lei de Acesso Informação –, venho apresentar esta REPRESENTAÇÃO devido à omissão do [estado/município] de [NOME DO ESTADO/MUNICÍPIO] em responder o(s) pedido(s) de informação que realizei perante as autoridades deste [estado/municipio].

I. Do Direito ao Acesso à Informação

A Constituição Federal, em seus arts. 1º, caput e parágrafo único; 5º, XXXIII, 37, caput e § 3º, II; e 216, § 2º, e a Lei de Acesso à Informação 12.527/2011, em seu art. 3º, I, dispõem que a regra geral em uma República é a publicidade, sendo o sigilo a exceção. Com o advento da Lei de Acesso à Informação, o direito ao acesso à informação foi regulamentado nacionalmente, garantindo que toda pessoa – física ou jurídica – solicite e tenha acesso a informações dos órgãos públicos. Ademais, esta lei fixou os procedimentos e prazos para possibilitar o efetivo acesso a documentos e informações públicas.

II. Dos pedidos de informação não respondidos

Em razão do descumprimento tanto da Constituição Federal quanto da Lei de Acesso à Informação pelo [estado/município] [NOME DO ESTADO/MUNICÍPIO], venho requerer, por meio da presente representação, que seja concedido o acesso às informações requeridas no[s] seguinte[s] pedido[s] de informação realizado[s]:

– Pedido de informação n. [NÚMERO DO PEDIDO], direcionado [à/ao] [ÓRGÃO] solicitando informações sobre [TEOR DO PEDIDO].

(Escrever brevemente o histórico do pedido de informação se foi apresentada alguma resposta e quais foram os argumentos utilizados, com as datas).

III. Sobre (adicione o tema dos seus pedidos)

(Argumente nessa parte porque a publicidade das informações sobre o tema específico dos seus pedido é importante. Você não precisa justificar ou informar o uso que dara à informação, trata-se apenas de mostrar como essa informação é de interesse público e deveria poder ser acessada por todos e todas).

IV. Da Necessidade de Atuação do Ministério Público

A Constituição Federal determina que é atribuição do Ministério Público fiscalizar o cumprimento das normas jurídicas, atuando como “fiscal da lei”. No presente caso, portanto, este órgão possui a função de exigir a devida implementação da Lei de Acesso à Informação, de maneira que permita aos indivíduos o efetivo acesso às informações públicas, bem como o controle social dos atos administrativos.

V. Conclusão

Para que a Lei de Acesso à Informação n. 12.257/2011 seja devidamente cumprida, venho requerer, respeitosamente, que o Ministério Público tome as medidas necessárias para que seja concedida a resposta ao(s) pedido(s) de informação elencados neste documento, de modo que o direito ao acesso à informação seja cumprido pelo [estado/município] [NOME DO ESTADO/MUNICÍPIO].

[LOCAL], [DATA] de 2023.

[SEU NOME]

[ASSINATURA]