Na Bahia, Câmara Municipal de Alagoinhas adia por anos cumprimento da Lei de Acesso à Informação

No site institucional, não há e-SIC (Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão) ou formulário para registro de pedidos de acesso à informação. Na seção da Ouvidoria, o número de telefone indicado não existe e, por e-mail, não respondem. Esta é a situação da transparência na Câmara de Vereadores do município de Alagoinhas, na Bahia.

E o problema não é de agora: desde 2017, a Câmara Municipal de Alagoinhas se tornou alvo de uma Ação Civil Pública (ACP) do Ministério Público do estado da Bahia (MP-BA) que denunciou a falta de transparência no parlamento (Processo 0504465-75.2017.8.05.0004). Cinco anos depois, em 2022, o MP-BA apresentou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) solicitando uma série de mudanças no site da Câmara, dentre elas, a divulgação de informações em transparência ativa e a disponibilização de um e-SIC. Em 2023, o TAC assinado foi apresentado e homologado na justiça.

Ainda que o art. 45 da Lei de Acesso à Informação (LAI) indique que os municípios regulamentem o acesso à informação em legislação própria, as normas definidas pelo dispositivo devem ser implementadas não só pela União, como por estados, Distrito Federal e municípios. O decreto (Decreto 7.724/2012) que regulamenta a LAI determina de forma específica que os órgãos e entidades devam divulgar informações de interesse público em seus sites (caput do art. 7) e fornecer formulário para pedidos de acesso à informação ao cidadão (inciso I do art. 8).

Atualmente, a Câmara de Alagoinhas até dispõe de um Portal da Transparência, com dados de receitas, despesas, pessoal, credores, diárias e passagens. No entanto, a maior parte das informações não foram atualizadas desde o ano passado. 

Quanto ao e-SIC, não houve avanços. Não há um formulário específico para pedidos de acesso à informação, apenas uma caixa para mensagens na seção da Ouvidoria no site. No mesmo espaço, há um número de telefone que o Fórum tentou contato, mas ouviu em retorno a mensagem eletrônica informando que o número não existe. Tentamos também contato pela caixa de mensagens e fomos atendidos, mas quando respondemos o e-mail não recebemos qualquer tipo de retorno.

Em 2022, a Transparência Brasil, membro do Fórum, divulgou o caso em suas redes sociais e um veículo de comunicação local, o Na Resenha, publicou reportagem sobre o problema. Mesmo após a repercussão, a Câmara segue incomunicável e violando as normas estabelecidas pela Lei de Acesso à Informação.

Quanto à ACP, a última atualização do processo ocorreu em fev.2023, quando a juíza homologou o acordo pondo fim ao processo. A Câmara de Alagoinhas e o MP-BA foram intimadas da decisão, que aguarda para ser transitada em julgado, mas somente o MP da Bahia se manifestou em juízo dando ciência da decisão.