Municípios goianos não cumprem Lei de Acesso à Informação

Fonte: Diário da Manhã (13.nov.2014) | Autora: Danyla Martins

O Tribunal de Contas dos Municípios, por meio de levantamento da Secretaria de Licitações e Contratos, constatou que nenhum dos 246 municípios cumpre de forma plena as especificações da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11). Dentre os municípios goianos, 28%, ou seja, setenta deles não atendem a nenhum critério analisado de forma satisfatória. O relatório foi elaborado com base em informações coletadas durante os meses de janeiro e junho de 2014.

Para fundamentar o relatório, O Tribunal avaliou critérios conforme determina o inciso § 1º do Art. 8º da Lei de Acesso à Informação.

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