Municípios descumprem legislação de transparência pública

Fonte: O Povo (6.jun.2015) | Autora: Letícia Alves

Legislação que obriga municípios a disponibilizarem os gastos diários em portal da transparência próprio não é cumprida por todas as prefeituras do Estado do Ceará. A exigência é da Lei de Acesso à Informação (2011) e da Lei de Responsabilidade Fiscal (2000). Entre as penalidades previstas em caso de descumprimento está o bloqueio de repasse voluntário de verbas.

O problema levou o Ministério Público Federal (MPF-CE) a recomendar a 45 municípios da área de abrangência da Procuradoria da República no Município de Juazeiro do Norte/Iguatu a implementação do sistema num prazo de até 60 dias úteis. As prefeituras notificadas têm até 10 dias úteis para responderem o ofício, informando quais medidas serão tomadas.

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