MPF apura violação à Lei de Acesso à Informação pelo Creci-PB

Fonte: Paraiba.com.br (11.ago.2015)

Mesmo anos após o advento da Lei Federal de Acesso à Informação 12.527/2011, o Conselho Regional de Corretores de Imóveis da Paraíba ainda não disponibilizou, sequer de forma genérica em seu site, a relação detalhada de servidores e dirigentes com suas respectivas remunerações.

O descumprimento da referida legislação pelo presidente Jarbas Pessoa foi alvo de denúncia junto ao Ministério Público Federal (PR-PB 00013944/2015). Outros campos constantes no site http://www.creci-pb.gov.br, relacionados à transparência, como os denominados “Licitações, denúncias de irregularidade, denúncias identificadas ou anônimas e consultas de denúncia” não podem ser acessados, diante de “erro” no processamento do pedido do interessado, dificultando assim o controle da gestão pública.

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