MP quer consertar “meia” transparência com salários no Congresso

Desde que a Lei de Acesso à Informação (LAI) foi implementada, há mais de três anos, o Congresso Nacional dificulta o acesso aos salários de servidores. O Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF/DF) quer acabar com a “meia” transparência da Câmara dos Deputados e do Senado, que contraria o que a legislação determina.

O modelo adotado pelo Poder Legislativo na divulgação dos salários dos funcionários é o problema. Os sites de transparência das Casas exigem o preenchimento de cadastro por parte do interessado. Assim, na intranet da instituição, o funcionário consegue visualizar, por exemplo, o nome, o CPF, o e-mail e o endereço do cidadão que fez a consulta, obtendo mais informações do que o próprio pesquisador.

Para regularizar a situação, o MPF apresentou à Justiça Federal em Brasília uma ação civil pública. A medida tem o objetivo de obrigar as Casas congressuais a disponibilizar, de forma ativa, independentemente de requerimento do interessado, informações referentes à remuneração dos servidores e dos parlamentares que compõem o quadro de pessoal do legislativo federal.

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