MP irá processar prefeitos que descumprem as leis de transparência

O Ministério Público Federal prepara-se para ajuizar ações civis públicas coordenadas, em todo o País, contra prefeitos que estão descumprindo as leis de transparências das contas públicas de seus municípios. A data do ajuizamento da ação está marcada para acontecer no dia 1º de junho deste ano, e deve atingir pelo menos 151 prefeitos do Piauí cujos municípios sequer possuem sites disponibilizando as informações à população.

De acordo com o MPF, esses 151 municípios do Piauí, que representam 67% das 224 cidades do Estado, sequer possuem site de internet, não divulgando assim à população informações importantes como transparência nas contas públicas, salário que é pago aos servidores, diárias, recursos recebidos pelos municípios, telefone de contato, entre outras informações. A falta de transparência desses gestores descumpre três leis que tratam sobre o assunto: Lei Complementar nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal), de 2000; Lei Complementar nº 131 de 2009; e Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11).