Justiça obriga regularização de portal

Fonte: A Tribuna Mato Grosso (24.out.2014) | Autor: Márcio Sodré

O juiz da 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca, Francisco Rogério Barros, determinou, liminarmente, que todas as informações determinadas pelas Leis de Responsabilidade Fiscal e de Acesso à Informação sejam disponibilizadas em até 60 dias, totalmente atualizadas, no portal da Prefeitura de Rondonópolis na rede mundial de computadores. A decisão atende pedido liminar em ação civil pública requerido pelo Ministério Público Estadual, por meio da 2ª promotoria de Justiça cível de Rondonópolis.

Conforme o Ministério Público, apesar de existente, o Portal da Transparência da Prefeitura está desatualizado e com informações parciais, limitando o completo acesso da população às informações essenciais acerca das contas públicas determinadas por lei.

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