A Câmara de Vereadores de Conceição da Barra, na região norte do Estado, terá que fazer adequações em seu site para atender aos dispositivos da Lei de Acesso à Informação (LAI) de forma irrestrita, incondicional e atualizada. A liminar foi deferida pela juíza Silvia Fonseca Silva, da 1ª Vara do município, que acolheu o pedido feito pelo Ministério Público Estadual (MPES). O prazo para cumprimento das determinações é de até 60 dias.
Nova portaria do Itamaraty fragiliza garantias da Lei de Acesso à Informação 
Prêmio Cadeado de Chumbo 2025 revela os campeões da falta de transparência no poder público
Fórum destaca importância da aprovação do Acordo de Escazú pela Câmara dos Deputados 
Em sua primeira edição, Prêmio Acesso Livre abre indicações
Conheça os indicados oficiais ao Prêmio Cadeado de Chumbo 2025
Fórum defende transparência nas reuniões do Conselho Nacional de Proteção de Dados
Fórum repudia tentativa de restringir acesso a salários de magistrados
Fórum condena tentativa do Ministério do Esporte de desqualificar pedido de LAI com base em uso jornalístico 
Consulta pública sobre governança e compartilhamento de dados está aberta até 22 de agosto
Conheça os indicados ao Prêmio Cadeado de Chumbo 2025
Fórum contesta alegações da Itaipu sobre dever de prestar contas
Prêmio Cadeado de Chumbo 2025: período de indicações é prorrogado até 23 de junho
Transparência demanda responsabilidade: Fórum repudia exposição indevida de vítimas pela Justiça 
MGI retoma acesso a documentos no Transferegov após pressão por transparência
Decisão judicial contra jornalista por uso de dados públicos ameaça direito à informação
Restrição no Transferegov, ferramenta do MGI, compromete transparência ativa
Após pressão de organizações da sociedade civil, governo veta dispositivos que ameaçavam a transparência sobre supersalários
Prêmio Cadeado de Chumbo 2025 abre indicações: chegou a hora de mostrar as piores respostas a pedidos da LAI
Organizações pedem veto presidencial a PL que reduz transparência sobre supersalários
Fórum repudia proposta do CNMP que limita acesso a dados públicos
Fórum repudia perseguição e exposição de dados do jornalista Thiago Herdy 
Carta aberta: organizações de Transparência são contrárias ao envio do PL para alterar a LAI ao Congresso 
Às vésperas das eleições, CPFs de candidatos continuam sob sigilo indevido 
TSE inclui sugestões do Fórum em resolução sobre condutas vedadas a agentes públicos durante eleições 2024 
Rondônia impõe sigilo sobre atividades do governador e vice-governador do estado 
Fórum apresenta sugestões ao TSE para evitar apagão de dados durante período eleitoral 
Todo o nosso conteúdo pode ser publicado ou reutilizado de forma gratuita, exceto a maioria das fotografias, ilustrações e vídeos.
