Gastos com pessoal deixam de ser divulgados por prefeitura e governo em portais

Fonte: D24AM (15.fev.2015) | Autor: Geraldo Farias

O governo do Estado e a Prefeitura de Manaus não cumprem, integralmente, a Lei da Transparência, quanto à publicação de dados com gastos com pessoal. O governo e a prefeitura não divulgam listas dos pagamentos dos salários de servidores em seus portais de acesso à informação. Além do Executivo estadual e Municipal, a Assembleia Legislativa do Estado (ALE) e o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-AM) também não divulgam estas informações.

A Lei de Acesso à Informação, 12.527, conhecida como Lei da Transparência, está em vigor desde 18 de novembro de 2011. Ela estabelece que todas as instituições, órgãos, autarquias da União, Estado e municípios promovam, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custeadas.

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