Fórum destaca importância da aprovação do Acordo de Escazú pela Câmara dos Deputados

O Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas celebra a decisão da Câmara dos Deputados de aprovar, em 5 de novembro, a proposta para adesão do Brasil ao Acordo de Escazú — tratado internacional que reforça a transparência, a participação social e a proteção de defensores ambientais.

A aprovação marca um avanço significativo para o fortalecimento da transparência e da justiça ambiental. O Acordo de Escazú consolida e amplia princípios já previstos na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), fortalecendo o direito de acesso a dados ambientais, aprimorando mecanismos de participação pública em decisões que afetam comunidades e criando instrumentos mais eficazes de responsabilização. O tratado também estabelece padrões robustos para a proteção de pessoas e coletivos que atuam na defesa do meio ambiente — um tema urgente diante do aumento das violações e ameaças no país, evidenciadas por tragédias como as de Mariana, Brumadinho e Maceió, além dos ataques frequentes aos ecossistemas brasileiros.

O Fórum manifesta apoio à tramitação célere da matéria no Senado Federal, para que o Brasil consolide um compromisso efetivo com a transparência ativa, a integridade pública e a proteção das populações mais vulneráveis aos efeitos do extrativismo predatório e dos desastres socioambientais.

Também se coloca à disposição para contribuir com a regulamentação e a implementação plena do Acordo no país, em diálogo com órgãos públicos, sociedade civil e instituições de controle, reafirmando que o acesso à informação é condição essencial para o fortalecimento da democracia.

11 de novembro de 2025, membros do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas..