Fórum cobra do governo retomada de atividades da Comissão Mista de Reavaliação de Informações

O Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas encaminhou, nesta quarta-feira (19.abr.2023), ofício à Presidência da República e à Casa Civil solicitando a reativação da Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI). Após quase quatro meses da mudança de governo, ainda não há registros, ao menos em transparência ativa, de reuniões do colegiado.

Responsável por definir e uniformizar a política de transparência e acesso à informação no Executivo Federal, a CMRI é a última instância a se recorrer na realização de um pedido de informações públicas. O Fórum alerta que a inatividade do colegiado é “prejudicial à coletividade, pois além de nenhum recurso ter sido apreciado desde dezembro de 2022, a criação de um estoque de recursos prejudica a qualidade das análises e discussões realizadas”. No ofício, a coalizão também reforçou o pedido de inclusão de representantes da sociedade civil na comissão.

Leia o documento na íntegra:

Excelentíssimo Senhor Presidente da República

Excelentíssimo Senhor Ministro da Casa Civil da Presidência da República

O Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas vem manifestar sua preocupação com a não instalação e início dos trabalhos da Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI), vinculada à Casa Civil da Presidência da República. De acordo com o art. 35, §1º da Lei de Acesso à Informação, a CMRI é a instância recursal responsável por definir e uniformizar a política de transparência e acesso à informação no Poder Executivo Federal. 

Somente transcorridos quatro meses de exercício do atual governo houve adequação da CMRI à nova estrutura ministerial, por meio do Decreto 11.489/2023, e até o momento não houve, ao que consta em transparência ativa, reuniões do colegiado. A inatividade da CMRI por mais de três meses é prejudicial à coletividade, pois além de nenhum recurso ter sido apreciado desde dezembro de 2022 , a criação de um estoque de recursos prejudica a qualidade das análises e discussões realizadas, além de comprometer a atividade de revisão da aplicação de sigilos nos graus ultrassecreto e secreto na administração pública federal, prevista pelo art. 47, I do Decreto 7.724/2012.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a demanda apresentada por este Fórum, em reunião realizada em dezembro de 2022 com o Grupo Técnico (GT) de Transparência, Integridade e Controle do Gabinete da Transição, para a inclusão de representantes da sociedade civil na CMRI. 

Considerando o compromisso do atual governo para com o fortalecimento da transparência pública, as entidades que compõem o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas solicitam que a Presidência da República tome com urgência as medidas necessárias para reativar o colegiado, além de avançar com as discussões para que o mesmo contemple representantes da sociedade civil.

19 de abril de 2023

Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas

Créditos da imagem: Roberto Stuckert Filho/PR