Fórum assina nova carta pela ratificação do Acordo de Escazú

O Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas e outras 156 organizações assinaram carta ao Ministro-chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Alexandre Padilha, solicitando que o governo empreenda todos os esforços necessários junto ao Congresso Nacional para a aprovação do Acordo de Escazú.

O Acordo de Escazú visa garantir a implementação plena e efetiva dos direitos de acesso à informação, de participação pública e de acesso à justiça em assuntos ambientais na América Latina e no Caribe. É também o primeiro acordo vinculante com disposições específicas sobre os compromissos dos Estados de garantir condições seguras às pessoas, grupos e organizações que promovem e defendem os direitos humanos em questões ambientais, inclusive assegurando a investigação e responsabilização em casos de ataques, ameaças ou intimidações contra defensoras e defensores.

Ratificar o Acordo Regional sobre Acesso à Informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais na América Latina e no Caribe sinalizará a disposição do Brasil de cooperar regionalmente para a proteção do meio ambiente e de defensores e defensoras ambientais, bem como garantir que todas as pessoas tenham acesso a informações adequadas e relevantes em questões ambientais para a realização e proteção de seus direitos humanos.

Leia a carta na íntegra.

Créditos da imagem: TV Brasil