Fonte: D24AM (17.mai.2015) | Autora: Camila Carvalho
Após três anos de vigência da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11), órgãos públicos estaduais e municipais que estão entre os principais no Amazonas não cumprem, integralmente, a legislação e não publicam, entre outros, a relação nominal de servidores com subsídios e remuneração recebida.
A lei, aprovada em 18 de novembro de 2011, fez três anos de vigência, ontem. A Lei de Acesso à Informação entrou em vigor por meio do Decreto 7.724/12, aprovado no dia 16 de maio de 2012.
O descumprimento passa pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), órgão responsável por punir os que não cumprem as leis. No Amazonas, o Judiciário criou, no site institucional, um link ‘Acesso às informações públicas’ destinado à disponibilização dos dados em cumprimento à Lei de Acesso à Informação.
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