Lei de Acesso turbinada
O ministro Romero Jucá (Planejamento) ainda não leu em detalhes a Política de Dados Abertos do Poder Executivo, criada pelo decreto 8.777, baixado por Dilma Rousseff em 11.mai.2016. “Mas se não tiver nenhuma ‘pegadinha’ vamos manter. A ideia é mesmo essa, de ampliar a transparência pública”, diz.
Catálogos de dados
Uma das inovações do decreto dilmista é a regulamentação da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos (Inda). Cada órgão ou entidade da administração pública federal, direta, autárquica e fundacional terá de criar e manter “inventários e catálogos corporativos de dados”. Ou seja, dizer de maneira pró-ativa para a sociedade quais são todas as informações públicas que têm.
Ex-CGU terá poder, diz Jucá
A ideia de trocar o nome da CGU (Controladoria Geral da União) para Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle foi o de oferecer uma terminologia mais amigável para a sociedade entender do que se trata o órgão. Em breve, diz Romero Jucá, estará estabelecido que a pasta da Transparência terá poder para cobrar de outros ministérios o cumprimento da Lei de Acesso.
Às vésperas das eleições, CPFs de candidatos continuam sob sigilo indevido 
TSE inclui sugestões do Fórum em resolução sobre condutas vedadas a agentes públicos durante eleições 2024 
Rondônia impõe sigilo sobre atividades do governador e vice-governador do estado 
Fórum apresenta sugestões ao TSE para evitar apagão de dados durante período eleitoral 
Fórum assina nova carta pela ratificação do Acordo de Escazú 
Todo o nosso conteúdo pode ser publicado ou reutilizado de forma gratuita, exceto a maioria das fotografias, ilustrações e vídeos.