Decisão judicial contra jornalista por uso de dados públicos ameaça direito à informação

O Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas manifesta preocupação com a recente condenação da jornalista Rosane de Oliveira e do jornal Zero Hora, do Grupo RBS, ao pagamento de R$ 600 mil por danos morais à desembargadora Iris Helena Medeiros Nogueira, ex-presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS). A sentença foi proferida pela juíza Karen Bertoncello, da 13ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre.

A ação judicial decorre da publicação de informações baseadas em dados públicos, disponíveis no site do próprio TJRS, que detalham pagamentos de subsídios e verbas indenizatórias à magistrada. O conteúdo divulgado, portanto, diz respeito a recursos públicos e possui inequívoco interesse público.

Decisões como essa têm o potencial de produzir efeitos intimidadores – conhecidos como chilling effect – sobre jornalistas e veículos de imprensa, comprometendo o exercício do jornalismo investigativo e o direito da sociedade de ser informada sobre a gestão dos recursos públicos.

A transparência, a liberdade de imprensa e o direito de acesso à informação são pilares fundamentais do Estado democrático de direito, consagrados na Constituição Federal e reforçados pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). O uso legítimo de informações públicas não deve ser criminalizado nem punido com indenizações desproporcionais.

O Fórum reforça sua solidariedade à jornalista e ao veículo atingido e acompanha com atenção o desenrolar do caso, confiando que as instâncias superiores restabeleçam os princípios constitucionais que garantem a transparência, o controle social e a liberdade de informar.

22 de maio de 2025, membros do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas:

Amazônia Real
ANDI – Comunicação e Direitos
ARTIGO 19
Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji)
Associação Contas Abertas
Associação Fiquem Sabendo
Associação de Jornalismo Digital (Ajor)
Associação de Jornalistas de Educação (Jeduca)
Base dos Dados
Brasil.IO
Data Privacy Brasil
Fabiano Angélico
Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj)
Gregory Michener, professor da FGV-EBAPE
Grupo de Pesquisa e Intervenção em Direitos Humanos – Mapinguari
Instituto Centro de Vida (ICV)
Instituto de Direito Coletivo (IDC)
Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc)
Instituto Governo Aberto (IGA)
Instituto Fogo Cruzado
Instituto Não Aceito Corrupção (INAC)
Instituto Observatório Político e Socioambiental (OPS)
Instituto Tecnologia e Sociedade (ITS-RIO)
Livre.jor
Observatório da Ética Jornalística (ObjETHOS/UFSC)
Open Knowledge Brasil
Projeto SOS Imprensa (Universidade de Brasília)
Rede Nacional de Observatórios de Imprensa (RENOI)
Rede Nossa São Paulo
Transparência Brasil
Transparência Partidária