O Conselho Nacional de Justiça regulamentou nesta terça-feira (1) a Lei de Acesso à Informação nos tribunais, alterando a proposta que havia sido aprovada por um grupo de trabalho criado em 2012. Decisão tomada por maioria do colegiado exige o cadastramento prévio do interessado em conferir os valores pagos aos magistrados.
“Eu ainda não tive acesso à resolução aprovada, mas é um absurdo a exigência de identificação”, diz o ex-conselheiro Gilberto Martins, que presidia o grupo de trabalho formado pelos ex-conselheiros Saulo Casali, Rubens Curado, Luiza Cristina Frischeisen e Guilherme Calmon.
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