ARTIGO 19 lança relatório sobre crise no Sistema Cantareira e acesso à informação

O lançamento ocorre no Dia Internacional dos Direitos Humanos, celebrado neste dia 10, para lembrar o direito humano à água e ao acesso à informação.

O relatório está dividido em cinco partes. Na primeira delas, apresenta, em ordem cronológica, fatos relacionados à crise, começando por 2004, quando um documento elaborado pelo Daee (Departamento de Águas e Energia Elétrica) já apontava a necessidade de se diminuir a dependência do Sistema Cantareira, e indo até setembro de 2014, com a notícia da saída da ANA (Agência Nacional de Águas) do grupo técnico criado para gerir a crise hídrica.

Para avaliar o o grau de acesso à informação dos órgãos públicos, o relatório faz uma análise dos quesitos “transparência ativa” (quando o órgão disponibiliza informações de forma espontânea em seu site) e “transparência passiva” (quando o órgão concede informação mediante um pedido formal).

No quesito “transparência ativa”, foram analisados os sites do Governo do Estado de São Paulo, da Sabesp, da SSRH (Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos), da ANA, do Daee, do Ministério Público Estadual, do MPF (Ministério Público Federal), do Comitê PCJ (Comitê da Bacia Hidrográfica dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí), da Fundação Agência da Bacia Hidrográfica do Alto Tietê, da Arsesp (Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo) e do Sigrh (Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos).

Os termos de classificação utilizados foram “Alta Transparência”, “Média Transparência”, “Baixa Transparência” e “Nenhuma Transparência”.

Nenhum site obteve a classificação “Alta Transparência”, enquanto que os sites do Governo do Estado de São Paulo, Sabesp, SSRH e MPF foram classificados com o termo “Nenhuma Transparência”.

Já para a avaliação do quesito “transparência passiva”, foram feitos 23 pedidos de informação com base da Lei de Acesso à Informação a sete órgãos públicos: Sabesp, SSRH, Arsesp , ANA, Comitê PCJ e Ministério Público do Estadual.

Destinatária de sete pedidos de informação, a Sabesp foi o único dos órgãos que não respondeu a nenhum dos questionamentos feitos. Um dos pedidos tratava do “Plano Metropolitano de Água III”, que traz informações sobre os investimentos no abastecimento de água no estado, enquanto outros abordavam os gastos da empresa com investimentos para diminuir a dependência de abastecimento do Sistema Cantareira, as denúncias de falta de água em algumas localidades da região metropolitana e a adoção de medidas de controle da crise.

Direito humano à água e ao saneamento

Na seção intitulada “Crise da Água no Sistema Cantareira: o direito à água e ao saneamento e o direito à informação”, o relatório cita os tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário e que obrigam o país a implementar medidas que assegurem o direito humano à água e ao saneamento.

A análise pontua ainda as principais informações que não foram tornadas públicas durante a gestão da crise hídrica em São Paulo. As informações seriam sobre 1) o período máximo de disponibilidade dos estoques de água em utilização; 2) os meios alternativos de abastecimento em situação de crise; 3) os riscos socioambientais associados à seca no Sistema Cantareira; 4) as estratégias e planos para enfrentar o desabastecimento no longo prazo; e 5) as medidas emergenciais para encarar a falta de água no curto prazo.

Em sua parte final, o relatório constata que “há falta de transparência nas informações veiculadas pelos órgãos de gestão e controle sobre crise da água no Sistema Cantareira, sobretudo devido à dificuldade no acesso e compreensão das informações, a indisponibilidade de declarações e notas oficiais, e às informações controversas apresentadas pelas instituições governamentais”.

O estudo afirma ainda que “é possível perceber também que há uma tentativa do Governo do Estado em minimizar a gravidade do problema do abastecimento”, e conclui que “o clima de incerteza instaurado quanto à real duração das reservas de água disponíveis para consumo (…) compromete a legitimidade e o nível de desempenho das instituições governamentais que atuam na gestão da água”.