13 municípios de RR devem implantar portal da transparência até 90 dias

Fonte: G1 (3.jun.2015)

O Ministério Publico Federal em Roraima (MPF) finalizou no final do mês passado uma série de assinaturas de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) com 13 prefeituras municipais de Roraima. O objetivo dos acordos é garantir a implementação e disponibilização correta do Portal da Transparência, bem como de todo o conteúdo e dados legalmente exigidos pelas leis de Responsabilidade Fiscal e de Acesso à Informação.

Com o TAC, os titulares dos executivos municipais se comprometeram, no prazo de 60 a 90 dias, a realizar a correta implantação do Portal da Transparência, disponibilizando informações sobre despesas pagas e receitas arrecadadas, licitações, contratos, convênios e leis municipais. Além de quadro funcional, servidores cedidos e temporários, despesas com passagens aéreas e diárias, planos de carreira e estruturas remuneratórias dos cargos da Câmara Municipal, bem como a data da última atualização da página.

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