Em Minas Gerais, pedido de informação está parado há quatro meses e não tem prazo para resposta

Pedidos de acesso à informação que tramitam na Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI) de Minas Gerais não têm prazo para julgamento. Em caso compartilhado com o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, uma solicitação protocolada em dez.2022 segue aberta, aguardando a decisão da CMRI.

Feito para a Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEAM) de Minas Gerais, o pedido solicita dados do Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR), que registra informações do transporte de resíduos desde a fonte geradora até sua destinação final e permite monitorar a geração, o transporte e a destinação adequada de resíduos sólidos. 

Segundo a solicitante, esse não foi o primeiro requerimento que realizou sobre tais informações e, até out.2022, a FEAM fornecia os dados normalmente. No entanto, no pedido protocolado em 13.dez.2022 (nº 02090000039202212), o órgão se negou a disponibilizar os documentos, alegando que “o Sistema MTR-MG não dispõe de funcionalidade que permita aos usuários do Sistema indicarem se as informações prestadas têm caráter sigiloso” e, portanto, “as solicitações de informações de dados constantes do Sistema MTR só serão respondidas após consulta que a Feam realizará junto aos usuários do referido Sistema”.

A negativa acontece ainda que a publicidade dos dados seja garantida pela Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal 12.305/2010), uma vez que integram o plano de gerenciamento de resíduos sólidos (art. 21) e a lei assegura a “ampla publicidade ao conteúdo dos planos de resíduos sólidos” (art. 14). 

A Lei Federal 10.650/2003 (art. 2º, V) também expõe que o dever de transparência e o direito de acesso a essas informações se sobrepõe a eventual interesse privado, à exceção de casos previstos pela legislação. “A negativa apresentada pela FEAM não encontra qualquer fundamento na legislação vigente e representa um retrocesso no entendimento até então corretamente aplicado”, comenta Bruno Morassutti, advogado e coordenador de Advocacy da Fiquem Sabendo, que integra o Fórum de Acesso.

A solicitante buscou então recorrer da decisão e teve seus recursos indeferidos nas três instâncias, incluindo a da Controladoria-Geral do Estado. Em 10.abr.2023, registrou o recurso na CMRI de Minas Gerais, mas, quatro meses depois, ainda segue sem resposta. Isto porque, como respondeu a Secretaria de Estado de Governo em outro pedido de informação (nº 1520000042202339), “a CMRI ainda não possui reunião agendada para este ano e não há instrumento/cronograma que regulamenta a ocorrência de tais reuniões. A última reunião ocorreu em junho de 2022. Possivelmente, a próxima reunião ocorrerá no último trimestre de 2023”.

Diante da falta de retorno, a cidadã também protocolou uma reclamação (nº 60598205223-7) na Ouvidoria do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), que não foi acolhida. Em despacho, o MPMG argumentou que não houve esgotamento da instância administrativa e indeferiu a instauração de inquérito civil público.

Sendo assim, a negativa de fornecimento dos dados públicos permanece ignorada pelas autoridades do estado, em um “limbo” onde tanto Executivo quanto órgão de controle não tomaram providências acerca do caso. À solicitante, resta aguardar que, talvez, o pedido seja julgado entre outubro e dezembro deste ano – completando um ano do registro da solicitação original.

O Fórum de Acesso a Informações Públicas seguirá acompanhando o caso e reforça a urgência da retomada de atividades da CMRI de Minas Gerais. A comissão tem a palavra final sobre os pedidos de informação que já passaram pelas outras três instâncias, portanto, seu funcionamento é essencial para o ciclo do acesso à informação. Além disso, como colegiado ligado ao ecossistema da transparência pública, deveria ser transparente sobre sua própria atuação.

Créditos da imagem: Leo Drumond / Agencia Nitro