Antes de sair da Presidência da República, a presidente afastada Dilma Rousseff assinou uma série de papéis em seu gabinete no Palácio do Planalto. Entre eles, um decreto que institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal, a cargo do Ministério do Planejamento. O decreto é considerado um complemento para a Lei de Acesso à Informação (LAI), que completa quatro anos nesta segunda-feira, 16.
Responsável pela política de transparência e abertura de dados na Controladoria-Geral do Município (CGM) de São Paulo, Fernanda Campagnucci diz que o decreto estabelece regras específicas para a liberação de dados que facilitem o uso das informações. Não podem ser enviados, por exemplo, arquivos em formatos cobertos por patentes, como PDF, por exemplo.
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