Fonte: Alagoas 24 Horas (10.abr.2015)
O Diário Oficial do Município (DOM) desta sexta-feira (10) traz o decreto que regulamenta a Lei de Acesso à Informação Pública (LAI). Com a regulamentação, a Prefeitura de Maceió dá mais um importante passo no compromisso de promover a transparência e o acesso à informação, além de fortalecer o controle social por parte do cidadão maceioense.
A Lei regulamenta que o cidadão pode consultar documentos e informações produzidos pela administração pública. Os documentos devem ser ofertados à população de forma clara, em linguagem simples e direta, com apoio de ferramentas de busca e pesquisa.
O Fórum repudia uso de CAPTCHA para restrição de acesso automatizado aos diários oficiais 
Prêmio Cadeado de Chumbo 2025 revela os campeões da falta de transparência no poder público 
Em sua primeira edição, Prêmio Acesso Livre abre indicações 
Consulta pública sobre governança e compartilhamento de dados está aberta até 22 de agosto 
MGI retoma acesso a documentos no Transferegov após pressão por transparência 
Carta aberta: organizações de Transparência são contrárias ao envio do PL para alterar a LAI ao Congresso 
Às vésperas das eleições, CPFs de candidatos continuam sob sigilo indevido 
TSE inclui sugestões do Fórum em resolução sobre condutas vedadas a agentes públicos durante eleições 2024 
Rondônia impõe sigilo sobre atividades do governador e vice-governador do estado 
Fórum apresenta sugestões ao TSE para evitar apagão de dados durante período eleitoral 
Todo o nosso conteúdo pode ser publicado ou reutilizado de forma gratuita, exceto a maioria das fotografias, ilustrações e vídeos.