O Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas recebeu 13 indicações para a edição de 2026 do Prêmio Cadeado de Chumbo. Após avaliação dos detalhes fornecidos nas inscrições, chegou-se a uma lista preliminar de 11 indicados em quatro das seis categorias do Prêmio que destaca problemas na implementação da Lei de Acesso à Informação (LAI). Dois casos estão em verificação pelo Fórum, para confirmação de alguns detalhes.
São ocorrências nos três níveis (federal, estadual e municipal) que envolvem órgãos do Executivo e Legislativo, além do Ministério Público. Respostas absurdas ou com erros graves são o grande destaque: a categoria “Contorcionistas e malabaristas” recebeu o maior número de indicações (6). Em seguida, vem “Não fale conosco” (3). As categorias Disco Riscado e E o Vento Levou não têm, por ora, candidaturas.
Até 23.nov.2026, as indicações podem ser contestadas por qualquer pessoa interessada. As contestações devem ser encaminhadas por e-mail, com justificativa, para contato@informacaopublica.org.br. Caso uma contestação seja julgada válida, o pedido de informação e, consequentemente, o órgão indicado serão desconsiderados para a etapa de escolha dos candidatos a receberem o Prêmio Cadeado de Chumbo 2026.
A lista definitiva de candidatos será divulgada em 24.nov.2026, data em que a votação popular online será aberta. Os resultados serão divulgados em 31.nov.2026, fechando o mês de aniversário de sanção da LAI.
LISTA PRELIMINAR DE INDICADOS AO PRÊMIO CADEADO DE CHUMBO 2026
A ordem dos casos e das categorias na lista não indica a importância ou a gravidade de cada um. Neste link, é possível ver a íntegra dos pedidos e das respostas.
Categoria Lero-lero (quando o órgão responde algo que não corresponde ao solicitado)
a. Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Ceará (Ipem-CE)
O pedido: Dados anuais sobre fiscalizações em bombas medidoras de combustíveis, de 2023 ao presente. Solicitou-se o número de fiscalizações realizadas anualmente em bombas medidoras de combustíveis; número de autos de infração lavrados por irregularidades em bombas medidoras de combustíveis por tipo da irregularidade identificada (conforme regulamentação do Inmetro); e valor total das multas aplicadas em decorrência das irregularidades.
A resposta: Link para uma comunicação institucional de 2026 sobre operação contra fraudes em postos de gasolina, que não traz os dados solicitados.
“(…) disponibilizamos para conhecimento a matéria institucional intitulada “Operação nacional ‘Tô de Olho’ encontra fraude em postos de gasolina no CE”, acessível por meio do seguinte endereço eletrônico: https://www.ipem.ce.gov.br/2026/03/13/operacao-nacional-to-de-olho-encontra-fraude-em-postos-de-gasolina-no-ce. A publicação apresenta informações relacionadas às operações de fiscalização executadas pelo IPEM-CE, incluindo dados e registros públicos referentes à verificação de bombas medidoras de combustíveis no Estado do Ceará. (…)”
Categoria Passa ou Repassa (quando o pedido fica circulando entre diferentes órgãos)
a. Ministério da Justiça e Segurança Pública
O pedido: Número de operações e missões de patrulhamento da Força Nacional da Segurança Pública no território e nas áreas de retomada da Terra Indígena Comexatibá; número de ocorrências de conflito fundiário que exigiram intervenção direta dos agentes da Força na referida Terra Indígena; número de prisões em flagrante, conduções e apreensões de armas ou munições efetuadas pela Força da referida Terra Indígena.
A resposta: Lista de operações e frentes de trabalho na região e encaminhamento à Funai para obtenção do restante das informações, que são claramente da área de atuação do órgão demandado.
“Em registros internos constam 03 operações: I – Operação Jubarte – BA, compreendendo o período de 01/09/2020 a
18/09/2020; II – OPJTCFN/ TI Pataxó – BA de 18/09/2025 até os dias atuais e III – TIS Povos Pataxó – BA de 27/04/2025 até os dias atuais. Atualmente na região há 03 (três) frentes de trabalho: I – Base 1: Base Aldeia Kay, na Terra Indígena Comexatibá: Distrito de Cumuruxatiba, município de Prado-BA; II – Base 2: Aldeia Boca da Mata, no Bairro Parque Histórico Nacional do Monte Pascoal, município de Itamaraju/BA; e III – Base 3: Terra Indígena Caramuru Catarina Paraguaçu, na região dos municípios de Itaju do Colônia, Pau Brasil e Camacã. (…) quanto aos documentos especificados no pedido, informa-se que não são produzidos, geridos ou custodiados por esta Diretoria, não havendo informações a serem prestadas nos termos solicitados. Dessa forma, sugere-se o encaminhamento do presente Pedido de Acesso à Informação (…) à Fundação Nacional dos Povos Indígenas — Funai.”
Categoria Contorcionistas e malabaristas (quando o órgão utiliza argumentos errôneos, absurdos ou sem fundamento para negar acesso à informação)
a. Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MP-ES)
O pedido: Relatório anual do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) de 2025, com número de pedidos de informação recebidos, atendidos, negados e informações agregadas sobre o perfil das pessoas que solicitaram informações.
A resposta: A informação (que deveria estar disponível, pois sua divulgação ativa é obrigatória) não foi fornecida. Na resposta, o órgão exigiu que a pessoa solicitante comprovasse sua identidade (o que não é obrigatório ou necessário para pedidos, segundo a LAI) e apresentasse “justificativa do pedido” (o que é terminantemente proibido pela LAI).
“(…) devolva-se à OUVI para solicitar ao interessado que complemente o seu requerimento, inclusive com justificativa do pedido e para juntada de comprovação da identidade para entendimento do que se pretende, considerando o disposto em RESOLUÇÃO CNMP que regulamenta a matéria (…)”
b. Ministério Público do Estado da Paraíba (MP-PB)
O pedido: Relatório de Gestão Fiscal – Limite de Gastos com Pessoal do 1º quadrimestre de 2026 e sua publicação, justificativas para a não divulgação no prazo determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal e a adoção de medidas para garantir a publicação de informações no Portal da Transparência nos prazos devidos.
A resposta: Acesso negado. O órgão alegou que o pedido é “desproporcional e desarrazoado” por demandar uma atuação incompatível com os meios disponíveis (ou seja, o MP-PB diz não ter meios para garantir o cumprimento de uma obrigação estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o que parece exótico). O órgão também aponta que a pessoa que fez a solicitação apresenta pedidos regularmente, fazendo “inúmeros pleitos sem a devida justificativa” (ignorando, a um tempo, o princípio da impessoalidade e a proibição de exigir justificativa para solicitações de informações).
“(…) Inicialmente, importante ressaltar que o ora requerente é contumaz na elaboração de pedidos perante esta Ouvidoria. São inúmeros pleitos sem as devidas justitifcativas, razões para tal. (…) o atendimento da solicitação, tal como formulada, revela-se desproporcional e desarrazoado, por demandar atuação administrativa incompatível com os meios ordinariamente disponíveis e com os princípios da eficiência e da razoabilidade que regem a Administração Pública. (…) o pedido apresentado exige providências que extrapolam os limites do dever de fornecimento de informações pela Administração, impondo ônus excessivo à instituição e comprometendo a regular execução de suas atividades finalísticas e administrativas. (…)”
c. Prefeitura de São Sebastião (SP)
O pedido: Nomes das pessoas que receberam da prefeitura ingressos e pulseiras para acesso à área VIP de eventos e apresentações realizados pela iniciativa privada em área pública concedida pela prefeitura em cessão onerosa. A distribuição das entradas foi estabelecida no Termo de Referência da concessão.
A resposta: Acesso negado. A prefeitura alegou que os nomes só podem ser divulgados mediante consentimento das pessoas, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). No entanto, as cortesias são fruto de um contrato público com a iniciativa privada e, portanto, envolve a aplicação de recursos públicos municipais.
“Foram disponibilizados à Prefeitura Municipal de São Sebastião/SP 100 (cem) ingressos de Área VIP, destinados a autoridades municipais, regionais, visitantes ilustres, parceiros e demais convidados que a Contratante julgou necessários. Esclarecemos que os nomes específicos das pessoas que receberam os ingressos e pulseiras constituem dados pessoais, cuja divulgação depende de consentimento expresso dos titulares, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD). Por esse motivo, não é possível fornecer a lista nominal solicitada, mantendo-se a observância às normas de proteção de dados.”
d. Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)
O pedido: Informações sobre ações de formação realizadas por agentes públicos lotados na Ouvidoria e no Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) do órgão no primeiro semestre de 2026 (nomes dos agentes, nome ou tema da formação, responsável pela promoção ou oferta da formação, período da formação, carga horária) e ações de formação planejadas para o ano. Informações sobre a atualização profissional e exigências para atuação na Ouvidoria e no SIC.
A resposta: Acesso negado. O órgão alega que, para atender à demanda, precisaria realizar trabalhos de consolidação e sistematização de informações – mas não oferece meios para que a própria pessoa que apresentou o pedido faça esses trabalhos, como determina a regulamentação da LAI. Alegou também que o direito de acesso à informação não impõe ao órgão “o dever de prestar esclarecimentos individualizados sobre aspectos de sua organização e funcionamento interno”, embora a LAI assegure o direito a “informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços“
“Seu atendimento demandaria a consolidação e a sistematização de informações relativas à gestão administrativa da Ouvidoria Nacional, extrapolando o mero acesso a dados objetivamente existentes. Embora o acesso à informação constitua regra na Administração Pública, esse direito não impõe ao órgão público o dever de prestar esclarecimentos individualizados sobre aspectos de sua organização e funcionamento interno. (…) a solicitação extrapola os limites do direito de acesso à informação ao demandar a elaboração e a sistematização de informações, bem como esclarecimentos específicos acerca da organização interna da unidade, providências que não se inserem no dever de transparência passiva da Administração Pública. (…)”
e. Advocacia-Geral da União (AGU)
O pedido: Dados, em formato aberto ou editável, que alimentam a seção “detalhamento honorários” do Painel dos Honorários Advocatícios de Sucumbência.
A resposta: Acesso negado, inicialmente e em outras duas instâncias de recurso. O recurso apresentado à Controladoria-Geral da União (CGU) foi acatado (após ter sido analisado por seis meses) e o órgão determinou o fornecimento dos dados. Primeiramente, a AGU concordou e afirmou que cumpriria a determinação. Um mês depois, em um procedimento heterodoxo, a AGU pediu a revisão e a reversão da decisão pelo ministro da CGU, que não é responsável por fazer esse tipo de análise. A CGU reafirmou a decisão pelo fornecimento dos dados em agosto de 2026, mas até o momento ela não foi cumprida.
Categoria Não fale conosco (quando simplesmente não há qualquer resposta ao pedido realizado)
a. Secretaria do Esporte do Ceará (Sesporte)
O pedido: Lista de eventos realizados na Arena Castelão de janeiro de 2013 até o momento, com detalhes como nome do evento, data, tipo, público presente, valor arrecadado em bilheteria.
b. Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza-CE (Etufor)
O pedido: Lista de acidentes e incidentes ocorridos nos terminais de ônibus de Fortaleza, de janeiro de 2015 até o presente, com detalhes como data, horário, tipo, número de vítimas, etc. e informações sobre protocolos de segurança e prevenção de acidentes nos terminais de ônibus da cidade.
c. Prefeitura de Viradouro (SP)
O pedido: Situação de escolas e creches da rede municipal de janeiro de 2023 a outubro de 2026 quanto à situação de Autos de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) e Certificados de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB), além de medidas para prevenção e combate a incêndios.
O Prêmio Cadeado de Chumbo tem como objetivos chamar a atenção para casos graves de descumprimento da LAI e estimular o debate público sobre acesso à informação e controle social.
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