O Ministério Público Federal na Paraíba (MPF-PB) está notificando as 223 prefeituras paraibanas e o Governo do Estado por descumprimento das Leis de Transparência Pública e de Acesso à Informação – contidas nas Leis Complementares 101/2000 e 131/2009 e na Lei Ordinária 12.527/2011.
Todos os municípios e o Estado terão um prazo de 120 dias, a partir do recebimento da notificação, para cumprirem as recomendações e se adequarem as chamadas “boas práticas da administração”, disponibilizando entre outras coisas informações sobre os gastos online.
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