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19 dez 2016 - por Admin

Comissão da Verdade completa dois anos sem punições

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Com uma lista de 377 nomes de agentes que cometeram atos de violação aos direitos humanos, o relatório final da Comissão Nacional da Verdade (CNV) completou no fim de semana dois anos sem que nenhum dos responsáveis citados tenha respondido pelos seus crimes.

(…)

Documentos destruídos

Há três meses, a reportagem do Estado de Minas enviou, por meio da lei de acesso à informação, um pedido para pesquisar arquivos dos Centros de Informação e Inteligência do Comando do Exército, do Comando da Marinha e do Comando da Aeronáutica. As três instituições que compõe as Forças Armadas informaram ser impossível o acesso a tais documentos. “O Decreto 79.099, de 6 de janeiro de 1977, estabelecia que documentos sigilosos, bem como os seus eventuais Termos de Destruição, deveriam ser destruídos pela autoridade que os elaborasse ou pela autoridade que detivesse a sua custódia, após decorridos determinados prazos”, diz a resposta do Comando do Exército, que afirma que os documentos “se existiram, foram destruídos.”

[Leia a reportagem completa no Estado de Minas]
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