Consulta pública sobre governança e compartilhamento de dados está aberta até 22 de agosto

Créditos da foto: Washington Costa

O governo federal abriu uma consulta pública para receber sugestões da sociedade sobre a criação da Política de Governança e Compartilhamento de Dados. A proposta tem como objetivo orientar o uso estratégico de dados na formulação de políticas públicas e na prestação de serviços mais eficientes, seguros e transparentes. A consulta está disponível na plataforma Brasil Participativo até o dia 22 de agosto.

A futura norma prevê que todos os órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional designem, em até 60 dias após a publicação do decreto, um responsável pela governança de dados — o chamado Executivo(a) de Dados. Também será exigida a identificação de servidores(as) responsáveis por atuar como curadores(as) de dados, responsáveis pela catalogação, qualidade e disponibilidade dos dados, em alinhamento com as diretrizes da política.

Entre os principais pontos da proposta estão:

• Definição dos princípios e objetivos da política de governança de dados;
• Criação do papel de Executivo(a) de Dados nos órgãos federais;
• Estabelecimento de diretrizes para curadoria, interoperabilidade e compartilhamento de dados;
• Uso obrigatório da nuvem de governo para armazenamento de dados sensíveis por órgãos integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (Sisp);
• Atualização das normas previstas no Decreto nº 10.046/2019;
• Garantia da proteção dos dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Regulamentação dos registros de referência, com informações padronizadas e obrigatórias (como nome, data de nascimento e CEP), a serem utilizados por toda a administração pública federal.

A proposta foi elaborada pela Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), em conjunto com o Comitê Central de Governança de Dados (CCGD). Também está prevista a participação de representantes da sociedade civil e de outros Poderes na estrutura do comitê.

A minuta do decreto e o formulário para envio de sugestões estão disponíveis na plataforma Brasil Participativo. Além disso, no dia 31 de julho, às 10h, será realizado um webinar público para apresentação da proposta. O evento será transmitido pelo canal oficial do MGI no YouTube.