No último 14.abr.2021, o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas enviou um ofício assinado por 11 de seus membros ao presidente da Câmara dos Deputados requerendo transparência sobre notas fiscais relativas ao recebimento de auxílio-moradia por parte de parlamentares.
No final de março, a Casa negou à imprensa acesso a esses documentos sob a justificativa de que contêm informações pessoais e, portanto, estão protegidos por lei. Para os integrantes do Fórum de Acesso, trata-se de um obstáculo ao direito de acesso à informação pública e ao efetivo controle social dos gastos públicos.
As organizações solicitaram a publicação das notas relativas à atual legislatura (de 2019 até o momento) com a devida ocultação das informações pessoais, e a edição de uma norma interna que estabeleça como padrão a transparência ativa das notas fiscais, por meio de sua publicação em tempo real no site da Câmara – a exemplo do que ocorre com as notas fiscais relativas ao uso da verba indenizatória.
No ofício direcionado a Arthur Lira, as organizações apontam que a Lei de Acesso a Informações (LAI) garante o acesso a informações de interesse público presentes em documentos que contenham dados pessoais. Ela determina que o órgão público forneça cópia dos documentos com ocultação das informações sensíveis.
Outro argumento apresentado é o de que o governo federal divulga em seu Portal da Transparência a localização e a relação de ocupantes de imóveis funcionais, o que é um precedente de divulgação de informação semelhante à solicitada.
“Notas fiscais ou recibos relativos ao pagamento de auxílio-moradia são de claro interesse público, na medida em que qualificam o controle social sobre o uso de recursos públicos”, apontam as organizações.
O requerimento é assinado por ANDI – Comunicação e Direitos, Associação Contas Abertas, Associação Fiquem Sabendo, Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), Brasil.IO, Inesc, Instituto de Governo Aberto – IGA, Observatório da Ética Jornalística (ObjETHOS), Open Knowledge Brasil, Transparência Brasil e Transparência Partidária.
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