O contribuinte paulista que está com dificuldade de honrar seus compromissos com a Fazenda estadual dispõe de pelo menos duas armas para ganhar fôlego: o pedido de revisão dos juros cobrados e a compensação de precatórios.
(…)
Outro benefício da discussão seria a possibilidade de suspender os protestos, que são feitos em cartório e sujam o nome do contribuinte. Em dados obtidos pelo DCI via Lei de Acesso a Informação (12.527/2011), a Procuradoria do Estado de São Paulo (PGESP) informou que em 2015 foram lavradas 402 mil certidões de dívida ativa, das quais 289 mil foram levadas a protesto.
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