O Conselho Nacional de Justiça regulamentou nesta terça-feira (1) a Lei de Acesso à Informação nos tribunais, alterando a proposta que havia sido aprovada por um grupo de trabalho criado em 2012. Decisão tomada por maioria do colegiado exige o cadastramento prévio do interessado em conferir os valores pagos aos magistrados.
“Eu ainda não tive acesso à resolução aprovada, mas é um absurdo a exigência de identificação”, diz o ex-conselheiro Gilberto Martins, que presidia o grupo de trabalho formado pelos ex-conselheiros Saulo Casali, Rubens Curado, Luiza Cristina Frischeisen e Guilherme Calmon.
O Fórum repudia uso de CAPTCHA para restrição de acesso automatizado aos diários oficiais 
Prêmio Cadeado de Chumbo 2025 revela os campeões da falta de transparência no poder público 
Em sua primeira edição, Prêmio Acesso Livre abre indicações 
Consulta pública sobre governança e compartilhamento de dados está aberta até 22 de agosto 
MGI retoma acesso a documentos no Transferegov após pressão por transparência 
Carta aberta: organizações de Transparência são contrárias ao envio do PL para alterar a LAI ao Congresso 
Às vésperas das eleições, CPFs de candidatos continuam sob sigilo indevido 
TSE inclui sugestões do Fórum em resolução sobre condutas vedadas a agentes públicos durante eleições 2024 
Rondônia impõe sigilo sobre atividades do governador e vice-governador do estado 
Fórum apresenta sugestões ao TSE para evitar apagão de dados durante período eleitoral 
Todo o nosso conteúdo pode ser publicado ou reutilizado de forma gratuita, exceto a maioria das fotografias, ilustrações e vídeos.