O secretário de Estado da Segurança Pública, Alexandre de Moraes, editou uma resolução, publicada nesta terça-feira, 1, no Diário Oficial do Estado, em que exige que respostas técnicas elaboradas pelos diferentes departamentos das Polícias Civil, Militar e Técnico-Científica a pedidos feitos pela Lei de Acesso à Informação terão de passar por sua chefia de gabinete e receber uma “autorização” antes de a informação requisitada se tornar pública.
“Todos os requerimentos para fornecimento de dados estatísticos da Secretaria da Segurança Pública, mesmo que envolvendo registros de somente uma das Instituições Policiais subordinadas à Pasta, devem ser dirigidos à Chefia de Gabinete do Secretário, para a devida autorização de divulgação”, diz o artigo 1.º da resolução.
“No caso dos requerimentos serem apresentados diretamente às Instituições Policiais subordinadas, deverão ser prontamente encaminhados à Chefia de Gabinete do Secretário, nos termos do Artigo anterior”, diz o paragrafo único.
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