10 anos da LAI: impacto, desafios e oportunidades

Data: 10/05/2022 a 31/05/2022

Sobre o evento:

Em comemoração aos 10 anos de vigência da Lei de Acesso à Informação (LAI), o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas promoveu o ciclo de eventos on-line “10 anos da LAI: impacto, desafios e oportunidades”. Especialistas em transparência pública abordaram a relação entre esse dispositivo legal e os temas eleições 2022, controle social, proteção de dados, apuração jornalística e meio ambiente. A série incluiu três debates e uma oficina realizados nos dias 10, 17, 24 e 31 de maio de 2022.

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), foi idealizada com o objetivo de regulamentar o direito de acesso a informações públicas assegurado pela Constituição Federal. Implementada no dia 16.mai.2012, a LAI estabelece uma série de diretrizes a serem seguidas por diferentes poderes e esferas da administração pública a fim de garantir a publicidade das informações, enquanto mantém o sigilo como exceção.

Ao longo de uma década em vigor, a Lei de Acesso à Informação tem impulsionado a transparência pública e iniciativas de governo aberto, apesar de enfrentar sérios obstáculos. Recentemente, a LAI tem sido ameaçada pela classificação equivocada de documentos públicos como sigilosos e também pelo uso indevido da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para negar pedidos de acesso à informação. Diante desse cenário, a iniciativa do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas buscou não só celebrar os avanços possibilitados pela lei, como também alertar para os possíveis retrocessos em sua aplicação.

A gravação do ciclo de eventos está disponível no canal no Youtube da Abraji. Clique aqui para assistir.