Câmara limita sigilo de dado a 50 anos

A Câmara aprovou na terça-feira (13.abr.2010), projeto de lei que trata do acesso a informações em poder da administração pública. Pela proposta, que ainda precisa passar pelo Senado, os documentos considerados ultrassecretos têm de ser divulgados no prazo de 25 anos, renováveis por igual período. Hoje, não há limite de tempo para a divulgação desse tipo de documento.

"Daqui a 25 anos não tem mais documento secreto no País", disse o deputado José Genoino (PT-SP), presidente da comissão especial que elaborou a proposta, a partir do projeto enviado pelo Executivo. A classificação dos documentos será feita por uma comissão da Casa Civil. Serão três categorias: reservados, com prazo de cinco anos para divulgação; secretos, com 15 anos para vir a público; e os ultrassecretos, 25 anos. Segundo Genoino, esse prazo corre a partir do fato, da data do documento.

"Os ultrassecretos são os únicos que poderão ter renovado o período para divulgação", explicou Genoino. Ele disse ainda que os documentos que tratam de direitos humanos não têm nenhuma classificação. "Os documentos da ditadura têm de ser abertos imediatamente, não têm prazo. Apenas aqueles documentos do período que tratam de operação militar, segredo de Estado e relações diplomáticas é que ficarão ainda em segredo."

A maior resistência à mudança da legislação sobre documentos sigilosos foi do Itamaraty. Isso porque os documentos ultrassecretos envolvem na maior parte das vezes temas de política externa. Ainda fazem parte dos arquivos onde eles são mantidos uma parte dos papéis referentes à Guerra do Paraguai, ocorrida no século 19, entre 1864 e 1870. Também figuram na lista de temas proibidos a construção da Hidrelétrica de Itaipu e debates sobre a definição das fronteiras brasileiras, entre outros assuntos.

O projeto aprovado ontem é amplo. Envolve todo tipo de arquivo mantido pelas três esferas da administração pública: federal, estadual e municipal. Assim que for transformado em lei vai facilitar o acesso do cidadão às informações que o interessam diretamente – desde que não interfiram ou prejudiquem de alguma maneira investigações sob sigilo.

Cautela

Os acadêmicos comemoram a decisão da Câmara, mas ainda preferem esperar para ver a aprovação do projeto no Senado. "Como historiador, aplaudo a proposta. Informação é nossa matéria-prima e queremos que ela seja liberada", afirmou o historiador e professor da Universidade de Brasília (UnB) Francisco Doratioto.

Especialista em Guerra do Paraguai, ele considera que alguns temas deverão ser objeto de um estudo diplomático e acadêmico para definir a liberação de documentos. "Até hoje, por exemplo, documentos que tratam da formação das fronteiras entre os EUA e o México, um assunto de grande sensibilidade, não foram liberados", afirmou.

Da mesma forma, o Itamaraty vê como temas sensíveis a formação das fronteiras do País no Rio da Prata e com vizinhos como Argentina, Paraguai, Uruguai e Bolívia.

O coordenador do Fórum para Informação Pública, Fernando Paulino, afirmou que vai promover audiências públicas e seminários para explicar o alcance e a importância da lei aos senadores, de forma que o projeto seja aprovado sem mudanças. "Sabemos que não é fácil aprovar o projeto ainda neste ano, mas vamos lutar para que seja mantido sem modificações", disse.

A expectativa do coordenador de projetos da ONG Transparência Brasil, Fabiano Angélico, é a mesma. "Na verdade, não temos muita preocupação com o prazo da liberação", afirma. "A principal virtude desse projeto, em nossa visão, é a questão atual, já que ele prevê que os órgãos públicos terão um prazo de 20 dias para responder a consultas de jornalistas, ONGs ou cidadãos em geral."

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Fonte: O Estado de S. Paulo