Leis de Acesso a Informação chegam a 100 países em todo o mundo, mas desafios continuam

Fonte: Abraji (30.set.2014)

Os movimentos da sociedade civil para a abertura de governos atingiram um marco significativo dia 18 de setembro: o Paraguai promulgou a centésima lei de acesso à informação do mundo.

A Access Info Europe, organização especializada em direito de acesso à informação parabenizou a comunidade global de liberdade de informação por atingir este marco.

Vinte anos atrás, em 1994, havia apenas 15 leis de acesso à informação ao redor do mundo. As transições democráticas em países da Europa Central e Oriental pós queda do muro de Berlim em 1989 e os movimentos pró democráticos subsequentes deram impulso ao movimento de transparência para garantir essas leis. As demandas por dados e governo aberto, além do trabalho dos Defensores da Liberdade de Informação estão ajudando a promover essa iniciativa.

“Chegar a 100 leis é um desenvolvimento bastante otimista para o movimento pelo acesso global à informação,” comentou Helen Darbishire, diretora executiva da Access Info Europe.

“Ainda há muitos desafios pela frente”, acrescentou Darbishire. “A qualidade das leis de acesso à informação varia bastante. A transparência não é suficiente na prática e nós precisamos urgentemente de mais dados corporativos sobre como essas leis estão funcionando”.

Uma análise de todas as leis de acesso à informação pode ser encontrada neste site, desenvolvido pela Access Info Europe e o Centre for Law and Democracy.

As leis são avaliadas levando em consideração 61 indicadores e são concedidos até 150 pontos para cada uma. A lei de acesso à informação melhor avaliada é da Sérvia (135 pontos) e a pior, da Áustria (37 pontos). A LAI do Brasil, cuja implementação foi em maio de 2012, encontra-se na 17ª posição com 110 pontos. A aprovação da Lei de Acesso brasileira foi capitaneada por organizações da sociedade civil, como a Abraji e a Transparência Brasil.

A Access Info notou que repetidas pesquisas de monitoramento mostram que países com leis de acesso à informação geralmente têm melhores níveis de resposta a pedidos de informação, mas a maioria dos países ainda tem problemas com implementações inconsistentes, uso exagerado de exceções e altos níveis de silêncio administrativo.

Na Europa, a mais nova lei de acesso a informação é a da Espanha, adotada em dezembro de 2013, e entrará em vigor em dezembro de 2014. Chipre e Luxemburgo são os únicos países europeus sem lei de acesso à informação. A organização pró transparência invoca Chipre e Luxemburgo para alinhar suas legislações com padrões internacionais.

Desde 2006, grandes grupos internacionais de direitos humanos, incluindo a UN Human Rights Committee (Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas), European Court of Human Rights (Corte Europeia de Direitos Humanos) e o Inter-American Court of Human Rights (Corte Interamericana de Direitos Humanos) confirmaram que o acesso à informação é um direito humano fundamental ligado à liberdade de expressão.